materia nº 18/2019

EXCELENTISSIMA SENHORA PRESIDENTE, DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC

 

 MOÇÃO DE REPÚDIO Nº018 /2019



                      Apresentada pela vereadora Carmem Justina Gorczveski da bancada do PT, com assento na Egrégia Corte Legislativa subscrevem está MOÇÃO  que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requerem que a mesma seja encaminhamento ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal e aos Parlamentares da Bancada Catarinense na Câmara dos Deputados e no Senado, nos seguintes termos: 

ASSUNTO:



“A câmara de vereadores de Anchieta, aprovando proposição da vereadora Carmem Justina Gorczveski manifesta contrariedade à proposta de emenda à constituição nº 6/2019, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências", e defende sua rejeição e arquivamento".



JUSTIFICATIVA:



- tramita no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, de autoria do atual governo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências." (Reforma da Previdência Social);

- essa PEC, se aprovada, penalizará a grande maioria da população brasileira, pois criará mecanismos drásticos que criar a idade mínima para poder se aposentar e aumentar o tempo de contribuição para não ter perda no valor da remuneração da aposentadoria, o que praticamente inviabilizará obter a  aposentadoria; 



- a referida PEC extingue as regras atuais para trabalhadores e trabalhadoras do magistério, para todas as trabalhadoras de qualquer categoria, e para trabalhadores e trabalhadoras rurais; e

- o atual Governo Federal fala em déficit da Previdência Social, mas não é permitido fazer uma auditoria por entidades especializadas da sociedade civil, nem é realizada a execução fiscal dos grandes devedores da previdência; e



 - tal PEC, se aprovada, determinará o fim da previdência pública e solidária.



		    Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 25 de março de 2019.







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Carmem Justina Gorczveski

Vereadora