materia nº 19/2019

EXCELENTISSIMA SENHORA PRESIDENTE, DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC

 

 MOÇÃO DE REPÚDIO Nº019 /2019



                      Apresentada pela vereadora Carmem Justina Gorczveski da bancada do PT, com assento na Egrégia Corte Legislativa subscrevem está MOÇÃO que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requerem que a mesma seja encaminhamento ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal e aos Parlamentares da Bancada Catarinense na Câmara dos Deputados e no Senado, nos seguintes termos: 

ASSUNTO:



“A câmara de vereadores de Anchieta, aprovando proposição da vereadora Carmem Justina Gorczveski, manifesta preocupação e contrariedade em relação a qualquer proposta de emenda à constituição que vise retirar da constituição federal a obrigatoriedade de união, estados e municípios investirem percentuais orçamentários mínimos em saúde e educação, e defende sua rejeição e arquivamento de tais propostas”.



JUSTIFICATIVA:



- o atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, tem falado e defendido a apresentação e aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando desvincular recursos nos orçamentos anuais da União, Estados e Municípios;

- a consequência, direta e imediata, que União, Estados e Municípios não teriam mais a obrigação de investir os percentuais orçamentários mínimos em saúde e educação;

- a maioria da população brasileira tem cobrado mais investimentos em saúde e educação, tendo se engajado em campanhas para tentar viabilizar a ampliação dos recursos a serem investidos nessas duas áreas;

- a justificativa usada pelo Ministro Paulo Guedes e outros defensores da proposta de desvincular as receitas para auxiliar as finanças públicas no contexto da queda da arrecadação pública decorrente da recessão econômica em curso no Brasil, desde 2015, não resolverá o problema, mas gerará outro mais grave que é a restrição da oferta de serviços públicos de saúde e educação e reduzirá o aprimoramento da qualidade desses serviços prestados à população; e

- tal proposta, se levada adiante, inviabilizará o cumprimento dos    princípios constitucionais “saúde e educação e educação são direitos de todos e deveres do Estado”.



   		    Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 25 de março de 2019.







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Carmem Justina Gorczveski

Vereadora