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EXCELENTISSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE ANCHIETA SC.
REQUERIMENTO Nº014/2019
Apresentado pela Presidente Maria Helena Trentin da bancada do MDB, com assento na Egrégia Corte Legislativa, subscrevem esse REQUERIMENTO que se aprovado for, seja encaminhado cópia ao Deputado Estadual Mauro De Nadal.
ASSUNTO:
Requer que o Deputado Estadual intervenha junto ao governo do estado para que seja municipalizada o trajeto da antiga SC 471, ligação dos municípios Anchieta/Romelândia, trajeto hoje substituído pela SC 161.
JUSTIFICATIVA:
Em razão do asfaltamento ocorrido no ano de 2016 o trajeto acima citado foi alterado por um novo caminho e a partir desta data a ligação anterior ficou abandonada de serviços de manutenção por parte dos governos, tanto estadual como municipal por não se ter a certeza do atual domínio, além de termos duas comunidades no município de Anchieta com grande produção agrícola e necessitam da escoação de seus produtos.
Outrossim, há necessidade de repassar o domínio ao município para que sejam feitos melhorias e as devidas manutenções sem riscos de ser penalizado por intervir sem autorização.
Sala das sessões da Câmara de Vereadores de Anchieta, 10 de abril de 2019.
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Maria Helena Trentin
Presidente da Câmara de Vereadores
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