EXCELENTISSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC
MOÇÃO DE APELO Nº038/2019
O Vereador Enio Wolfart, apoiado pelos Vereadores abaixo assinados, que compõem o Poder Legislativo deste município, apresentam e requerem, ouvido o Plenário, o envio da presente MOÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, ao Excelentíssimo Sr. Rogerio Simonetti Marinho, Secretário da Previdência do Governo Federal, e ao Excelentíssimo Senhor Fernando Luiz Borburema Gusmão, Gerente da Agência do INSS de São Miguel do Oeste/SC.
ASSUNTO:
APELANDO PARA QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS DE MELHORIA DO ATENDIMENTO DOS SEGURADOS NAS AGÊNCIAS DO INSS DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC.
JUSTIFICATIVA:
O INSS atualmente trabalha com um novo modelo de atendimento, no qual a internet tornou-se o elemento central para a realização de requerimentos de benefícios e pedidos de informações. O objetivo é substituir o atendimento físico por um sistema digital e o argumento utilizado para a mudança foi a busca pela modernização e melhoria dos serviços disponibilizados aos cidadãos.
Assim, foram criadas duas ferramentas digitais: o MEU INSS, que pode ser utilizado pelos segurados, e o INSS Digital, sistema utilizado por órgãos de representação, como sindicatos e advogados. Com a implantação dos referidos sistemas, as agências da previdência social passaram a exigir que todos os atendimentos sejam previamente agendados pelos próprios segurados, que devem fazê-lo pelo 135 ou pelo próprio sistema MEU INSS.
Ocorre que, em razão da alta taxa de exclusão digital existente no país, grande parcela dos segurados ainda não possuem acesso a computadores, o que na prática, acaba por inviabilizar o pleno exercício do seu direito, considerando a dificuldades que a maioria dos trabalhadores, inclusive idosos, terão para acessar um computador ou mesmo manejar a ferramenta digital do INSS.
Não se pode ainda desconsiderar a desumanização do processo advindo do autoatendimento que dá acesso restrito ao sistema virtual, impossibilitando ao segurado de dirimir eventuais dúvidas pontuais antes de efetivamente encaminhar o seu pedido de aposentadoria ou outro benefício. Além disso, tanto o sistema do MEU INSS, quanto o INSS Digital, estão constantemente indisponíveis, inviabilizando o acesso aos dados dos segurados e aos agendamentos.
De outro canto, os agendamentos eletrônicos de benefícios como aposentadoria e pensões, encaminhados pelo novo sistema, estão demorando mais de 6 meses até que possuam uma movimentação por parte do INSS, que na maioria das vezes sequer é a decisão de concessão do benefício, mas sim a realização de exigência de documentos que, fosse pelo sistema antigo de atendimento presencial, teria sido constatada pelo servidor no ato do protocolo do pedido. Vale destacar que nos termos do art. 45-A da Lei 8.213/91, o prazo legal para análise e pagamento do benefício é de 45 dias da data da apresentação da documentação que comprova o direito do segurado.
Assim, o que se denota na prática é que a implantação destas ferramentas digitais acabou por restringir o acesso ao sistema previdenciário aos trabalhadores, inclusive idosos, que normalmente possuem mais dificuldade de acesso a sistemas digitais. Por todos estes pontos, entende-se que há a necessidade de se manter o atendimento presencial dos segurados nas agências no período de adaptação dos sistemas.
Além disso, denota-se a necessidade de investimentos do Governo Federal a fim de garantir o número suficiente de servidores a fim de dar efetividade aos novos sistemas implantados pelo INSS. Importante destacar a importância da Previdência Social, que tem a missão de promover a proteção social dos cidadãos, sendo que a preservação e manutenção da qualidade dos serviços prestados pelo instituto é dever do Estado.
Por tudo isso, o Poder Legislativo de Anchieta solicita apoio de Vossas Excelências, para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de manter o atendimento presencial nas agências do INSS, garantir o número suficiente de servidores a fim de dar efetividade aos novos sistemas implantados, bem como para que sejam resolvidas os problemas que causam a indisponibilidade frequente dos sistemas do INSS Digital e Meu INSS.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, 10 de julho de 2019.
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Maria Helena Trentin Delici Matida Michele Borges
Presidente Vereadora Suplente Vereadora Suplente
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Pedro Lasaroto Enio Wolfart Leandro da Rosa
Vereador Suplente Vereador Suplente Vereador
_____________________ ___________________ _________________________ Adriane Brassiani Pedro Benatti Juscelino Rodrigues da Silva
Vereadora Vereador Vereador