| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Que o município cumpra a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão à Pessoa com Deficiência, aonde dispõe das vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a pessoas idosas e veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção na área central de nosso Município, próximo ao Banco do Brasil e próximo a Sicoob. |
| native_id | 442 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-08-26T16:20:56.256467-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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