materia nº 3/2019

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005/2019.



O Vereador que subscreve esta proposta de emenda, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requer aprovação, para alterar dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 005/2019. 

O inciso I, do art. 1º, passa ter a seguinte redação: 

Art.1º

I – R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais) de 1º janeiro até 31 de dezembro de 2019;

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta-SC, em 07 agosto de 2019.







VILSON LUIZ ROSSATO

Vereador









JUSTIFICATIVA



Trata-se de projeto de lei municipal proposto para suplementar a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, a qual prevê que a parcela de I – R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais) de 1º janeiro de 2019, que, inclusive, foi coada na justificativa vinda do executivo. Porém, o executivo não justificou se está ou não pagando a referida parcela legal. Em não havendo previsão no projeto oriundo do executivo, resta ao legislativo emendar o projeto para que efetivamente o Município de Anchieta cumpra a Lei do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta-SC, em 07 agosto de 2019.







VILSON LUIZ ROSSATO

Vereador