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EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC.
MOÇÃO DE APELO Nº006/2018
Os vereadores que abaixo subscreve, com assento na Egrégia Corte Legislativa apresentam MOÇÃO DE APELO para deliberação do plenário e encaminhamento ao Ministro da Fazenda, Henrique Meireles e ao Presidente da República, Michel Temer.
ASSUNTO
Que sejam mantidas e facilitadas as aposentadorias para pessoas com deficiências físicas ou mentais.
JUSTIFICATIVA
As pessoas com deficiências físicas ou mentais, na sua maioria não consegue se inserir no Mercado de Trabalho e, consequentemente, não possuem salário e por isso o ônus da contribuição previdenciárias recais sobre outros membros da família.
O ideal seria que a partir dos 18 anos pessoas com deficiências físicas ou mentais recebesse ao menos um salário mínimo da previdência social, com desconto direto das contribuições. Pois assim, essas pessoas não onerariam o orçamento da família para sobreviver. A dependência econômica permanente tem gerado muitos casos de descuido com essa pessoas tão vulneráveis.
Até que o ideal não cabe no orçamento da previdência social, que sejam mantidas as regras atuais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 21 de março de 2018.
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Mario Luiz Signor Maria Helena Trentin Neri Gaspar
Presidente Vice-presidente 1º Secretário
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Vilson Rossato Ivo Schaeffer
2º Secretário Vereador
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