PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2019.
O Vereador que subscreve esta proposta de emenda, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requer aprovação, para alterar as tabelas nº02 e 03, do Anexo único do Projeto de Lei Complementar nº 008/2019, para reduzir em 50% os valores para Análises dos Pedidos de Licença Ambiental em todos os níveis das respectivas tabelas
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta-SC, em 04 setembro de 2019.
VILSON LUIZ ROSSATO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei municipal que regulamenta a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e condições ao desenvolvimento socioeconômico e proteção da dignidade da vida humana.
Entendendo que essa municipalização vai reduzir custos para o licenciamento, a princípio, não há necessidade de manter os valores hoje cobrados pelo IMA, pois os mesmo não estimulam o empreendedorismo.
A proposta de começar com taxas reduzidas em 50% vai fomentar os empreendimentos e, caso os custos operacionais se elevarem em razão disso, haverá a possibilidade de reajustes, conforme a necessidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta-SC, em 04 setembro de 2019.
VILSON LUIZ ROSSATO
Vereador
Tabela nº 02
Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais em UMA
LICENÇAS
NÍVEL
P,P
M,P
P,M
M,M
G,P
P,G
M,G
G,M
G,G
LAP
0,8758
1,5400
2,6803
4,6906
7,0477
8,2057
11,7383
14,3599
25,1108
LAI
2,1631
3,8148
6,6833
11,6619
17,5105
20,4201
29,1725
35,7088
62,4714
LAO
4,3321
7,6531
13,3724
23,3415
35,0035
40,8344
58,3450
71,4177
124,9369
Total
7,371
13,008
22,7361
39,6941
59,5617
69,4603
99,2559
121,4865
212,5191
Tabela nº 03
Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais anual em UMA para as atividades agrícola e pecuária.
LICENÇAS
NÍVEL
P,P ou M,P
P,M
M,M ou G,P
P,G
M,G ou G,M
G,G
LAP
0,8523
0,9875
1,5753
1,8986
3,1741
3,7972
LAI
2,3747
2,8508
4,7449
5,7193
4,3321
11,4151
LAO
1,5753
1,8986
3,1741
3,7972
6,3423
7,6179
Total
4,8023
5,7369
9,4988
11,4151
13,8485
22,8302