materia nº 41/2019

EXCELENTISSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC.

REQUERIMENTO Nº 041/2019

               Apresentada pela Vereadora Maria Helena Trentin, da bancada do MDB, com assento na Egrégia Corte Legislativa, que este subscreve depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requer se aprovada seja encaminhada cópia aos Sr. Ivan José Canci Prefeito municipal para as providências. 

ASSUNTO

 Requer o reenquadramento dos cargos de monitores desportivos para garantir a eles os vencimentos do Piso Nacional do Magistério, na forma da Lei 11.738/2008 ou, que seus salários sejam equiparados aos demais cargos Técnicos Científicos, do Quadro 1.1- Quadro Geral de cargos permanentes dos servidores públicos municipais em anexo a Lei Complementar N. 033/2011.

JUSTIFICATIVA

                Um dos principais pilares para a melhoria da qualidade dos serviços é a valorização salarial, formação e condições adequadas de trabalho. Os monitores desportivos realizam trabalhos educativos com crianças e adolescentes no trabalho com treinamento para as diversas modalidades desportivas. Atendem pessoas de diferentes idades para as quais precisam de conhecimentos desde a psicologia do comportamento de crianças da mais tenra idade até adolescentes, conhecimentos pedagógicos, de atividades e outros. Os monitores desportivos, funcionários públicos de nosso município são convocados a auxiliar nos treinamentos de atletas para diferentes competições organizadas em nosso município e estado e são um dos principais responsáveis pelo município ter se destacado regionalmente e em caráter estadual em diversas competições e modalidades. Para acompanhar os atletas, muitas vezes permanecem a semana toda e o final de semana fora do município acompanhando os jogos sem receber nem uma gratificação para isso. A pratica dos monitores desportivos são típicas de professor de educação física, inclusive essa é a formação acadêmica exigida, o que não justifica a discriminação de salários. A realização de trabalhos com crianças e adolescentes de diferentes faixas etárias e suas especificidades impõe uma dificuldade maior, pois devem ensinar aos atletas que no esporte todos ganham, pois perder uma competição não retira a qualidade de vida saudável de desportista e o autoconhecimento.  Pelos motivos apresentados cima, justifica-se o requerimento que ora apresentamos para melhorar e qualificar os trabalhos realizados nas atividades com as escolinhas de futsal e vôlei realizados pelos monitores desportivos, além de equiparar os vencimentos com os demais profissionais Técnicos científicos do Quadro 1.1- Quadro Geral de cargos permanentes dos servidores públicos municipais em anexo a Lei Complementar N.033/2011. 

                  Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC, em 09 de outubro de 2019.



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Maria Helena Trentin 

Vereadora-Presidente