EXCELENTISSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC
MOÇÃO DE APELO Nº071/2019
Todos os vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta requerem na forma regimental, que seja inserido em ata a Moção de Apelo e requerimento de Audiência Pública pela manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, até que seja promovido um efetivo e qualificado debate com participação de representantes da sociedade civil, do legislativo e do executivo dos municípios afetados, promovendo o conhecimento dos efeitos desta medida em suas cidades e o envio de expediente ás Presidências do Senado Federal e Câmaras dos Deputados, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, ás Comissões de Legislação Participativa, de trabalho, e de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, à Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Sindicato dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos de Santa Catarina( SINTECT/SC).
JUSTIFICATIVA
Os Correios estão presentes há mais de 350 anos de vida dos brasileiros, atuando nos 5.570 municípios cujas realidades econômicas, culturais e sociais são as mais diversas. Como empresa pública e de estima soberania nacional exerce importante papel na regulação do setor logístico, em especial, na distribuição de encomendas. Os correios não possuem monopólio neste setor, mas é o responsável pela entrega de 88% do comércio eletrônico brasileiro (e-comercie), por ser o único a chegar aos municípios mais longínquos onde a iniciativa privativa não considera lucrativa, seja pela distância e/ou pelas dificuldades de acesso.
Como empresa pública garante uma política de preços e tarifas justas e acessíveis a toda sociedade brasileira, universalizando os serviços postais na forma prevista do inciso X do art.21 da Constituição Federal: “Art.21.Compete a União: X- manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”.
Na pratica, a sua privatização representa o risco concreto der fechamento de agências em 5.246 de todo o país, especialmente, nas localidades quer mais dependem para receber urnas eletrônicas, medicamentos, hemoderivados, livros didáticos, emissão de CPF e outros serviços não atrativos para a iniciativa privada. Com o fechamento dessas agências serão milhares de trabalhadores que perderão seus postos de trabalho e farão parte dessas tristes estatísticas de desemprego que assola o país. Milhares de brasileiros ficarão isoladas sem poder receber suas correspondências e suas encomendas em seus domicílios.
A privatização dos serviços postais é uma exceção que ocorre em apenas 8 dias 192 nações que contam com serviços postais. Em duas delas, reestatizaram após a constatação de seus efeitos negativos ao povo em geral, eles voltaram para a gestão de Estado. Nos países em que ocorreu a privatização foi seguida de aumento significativo de preços, redução considerável da prestação de serviços e queda acentuada de qualidade.
Em economias modernas e competitivas, as empresas públicas como os Correios são instrumentos eficazes de regulação de mercados, assegurando seu saudável funcionamento e coibindo práticas atentatórias contra a atividade econômica como a formação de trustes cartéis, dominando o mercado e combinando preços.
No Brasil, os Correios atuam no segmento de encomendas concorrendo com milhares de operadores logísticos de todos os portes e tamanhos, constituindo em muitos casos em parceiro fundamental destas empresas que não dispõe de uma estrutura abrangente como a sua, fomentando a atividade de logística e contribuindo para sua modernização. O monopólio postal abrange apenas o segmento de cartas, de reduzido interesse para a iniciativa privada, mas de suma importância para a integração nacional de localidades longínquas desse país continental. Essa restrição é uma exceção, visto que na maioria dos países mundo afora o monopólio postal é pleno.
Em seus últimos balanços, os Correios se mostraram uma empresa rentável cujos resultados positivos nos anos de 2017 e 2018 foram de R$667 e 161 milhões respectivamente. Resultados significativos, considerando a retirada excessiva de dividendos para a União. Sim, os Correios faz repasse de deus dividendos (lucros) para a União e também vale ressaltar o congelamento tarifário a ele imposto.
A despeito dos cortes, do sucateamento e da manifestação de informações negativas e muitas vezes imprecisas, os Correios detêm mais de 90% da preferência das empresas na hora de enviar suas mercadorias para os seus clientes e sua qualidade operacional é superior ao de concorrentes, com índices superiores a 98% de entregas no prazo, mesmo com contingente reduzido. Em 2012 eram 128 mil funcionários concursados e hoje são 100 mil. O último concurso foi em 2011 de e 2014 a 2018 houve vários PDV”s e PDP”s.
O atual Presidente dos Correios, general Floriano Peixoto, já declarou que pretende realizar as entregas de encomendas se utilizando do modelo praticado pelo aplicativo Uber, no qual o trabalhador é o proprietário do carro, moto ou da bicicleta, sendo o único responsável pela sua manutenção e ganha tão somente pelo número de entregas realizadas. Esse modelo de precarização do trabalho tem levado inúmeros trabalhadores a não conseguirem garantir um salário mínimo mensal e muito menos investir para uma previdência. Além de impactar diretamente na economia interna com redução do poder de compra, qual a garantia de que uma encomenda no valor de 5 mil reais cheque ao seu destino realizada por um trabalhador que não possui nenhum vínculo empregatício e que após 12 horas diárias de trabalho não consegue garantir uma renda mínima no final do mês? Cabe ressaltar que os Carteiros com sua camisa amarela e que tem a Bandeira do Brasil é a segunda profissão mais confiável na avaliação dos brasileiros, ficando atrás somente dos Bombeiros. O compromisso com a população, com o sigilo postal e a garantia de entrega são os pilares desses profissionais que vestem seu uniforme com orgulho e honradez.
Vale ressaltar também que os trabalhadores dos Correios que hoje dispõe de assistência à saúde, custeada por meio de mensalidades e coparticipação em consultas e exames pagos pelos funcionários e também com participação da empresa, serão obrigados a migrarem para o sistema público de saúde (SUS) com consequências onerarias aos cofres públicos. Isso acontecera com centenas de milhares de funcionários e seus familiares dependentes. Outra situação é sobre a questão do POSTALIS, Instituto de Providencia Complementar, fundo este que deveria garantir uma aposentaria com um pouco de conforto, contudo, os trabalhadores foram condenados a ressarcir valores desse fundo por causa da má administração e indícios de desvio. Aos olhos do público é que a União está pagando esses valores, o que não condiz coma verdade, são os trabalhadores que estão pagando esses valores.
Face ao exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente Moção de Apelo aos órgãos citados para que seja promovido um qualificado debate com a efetiva participação dos representantes dos municípios afetados e sociedade organizada em geral, a fim de que sejam conhecidos todos os efeitos dessa medida em suas cidades.
Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com os poderes públicos municipais e a sociedade, apela-se aos congressistas a desaprovação de qualquer medida contraria aos interesses econômicos e sociais dos municípios, advindos da privatização dos Correios.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores Mirins de Anchieta-SC, em 04 de dezembro de 2019.
___________________ _____________________ ____________________
Maria Helena Trentin Neri Gaspar Vilson Luiz Rossato
Presidente Vereador Vereador
________________ ______________________ ____________________
Ivo Schaeffer Mario Luiz Signor Leandro da Rosa
Vereador Vereador Vereador
_____________________ ___________________ _______________________ Adriane Brassiani Pedro Benatti Carmem Justina Gorczveski
Vereadora Vereador Vereadora