PROJETO DE LEI Nº /2020
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.469 de 19 de novembro de 2019, Orçamento Geral do Município de Anchieta (SC), através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no Órgão 13 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, Unidade 01 – DESENVOLVIMENTO LOCAL, em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução, o Projeto Atividade 13.01 – 23.691.0579.x.xxx – 13ª Expo Anchieta e 7ª Festa das Sementes Crioulas, na Modalidade de despesas sob o código nº 3.3.90.00 – Aplicações Diretas, tendo como finalidade a manutenção das atividades da 13ª Expo Anchieta e 7ª Festa das Sementes Crioulas, que será realizada entre os dias 20 e 22 de março de 2020, no município de Anchieta/SC.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a Abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
13 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 – DESENVOLVIMENTO LOCAL
23.691.0579.X.XXX – 13ª Expo Anchieta e 7ª Festa das Sementes Crioulas
(xxx) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas..................................R$ 50.000,00
TOTAL.............................................................................................................R$ 50.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.1.106– Aquisição de Veículo para o Gabinete do Prefeito
(2) 4.4.90.00.00.00.00.00.131 - Aplicações Diretas.....................................R$ 10.000,00
12 – HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
02 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
28.846.0007.0.006 – Sentenças Judiciais e Precatórios Regime Especial E.C. 62/2009
(8) 3.1.90.00.00.00.00.00.335 - Aplicações Diretas......................................R$ 40.000,00
TOTAL.............................................................................................................R$ 50.000,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.467 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.468 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Anchieta (SC), 17 de fevereiro de 2020.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES/AS VEREADORES/AS,
O presente tem como intento fundamental, justificar a VOSSAS EXCELÊNCIAS, o Projeto de Lei que: Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e contém outras providências.
O referido Projeto de Lei tem como finalidade abrir crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no Orçamento Geral do Município (LOA), na Secretaria de Desenvolvimento Local, para possibilitar a realização da 13ª Expo Anchieta e a 7ª Festa Nacional das Sementes Crioulas.
Ao longo de sua história o Município tem realizado a Expo Anchieta para valorizar e potencializar sua economia, ou seja, os empresários e agricultores do município. Na organização da Expo, o Município rotineiramente contou com a parceria da ACISA e CDL, fato este que se repete nesta edição, fazendo com que a Expo Anchieta seja um evento construído em conjunto pelo município e estas importantes entidades. Da mesma forma, a partir da última edição a Festa Nacional das Sementes Crioulas tem sido construída em parceria com a Cooperanchieta, que neste ano, já possui, mediante projeto próprio, recursos para pagamento de toda a infraestrutura necessária para realização da exposição. Salienta-se que embora tenha o nome de “Festa” das Sementes Crioulas, este evento tem sido na prática uma grande “Feira” de sementes, mudas, artesanato, plantas medicinas, plantas nativas e de outras ações e experiências como alimentação saudável, produção orgânica e outras, que envolve, sobretudo os pequenos agricultores e os consumidores, com cerca de 16 oficinas temáticas e seminários aberto ao público.
Os valores a serem remanejados são R$ 10.000,00 (dez mil reais), do Gabinete do Prefeito, destinado a Aquisição de Veículo (04.122.0002.1.106) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente a Sentenças Judiciais e Precatórios Regime Especial (28.846.0007.0.006), sendo que em ambas fontes/rubricas não há previsão de uso.
Tal suplementação é necessária para criar dotação orçamentária que possibilite realizar a licitação da estrutura que envolverá a exposição de animais, a exposição interna no salão paroquial e no pátio frontal, que será usada para exposição da indústria, comércio, serviços e turismo além da estrutura do palco dos shows dos eventos e praça de alimentação. Também servirá esta suplementação orçamentária, para possibilitar a contratação do aluguel do salão paroquial.
Em que pese no orçamento anteriormente aprovado, já constar o valor de investimento de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), ressalta-se que o orçamento que envolve os shows e da estrutura da Expo Anchieta como um todo (instalação elétrica, segurança, sonorização, climatização, etc), se prevê na ordem de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) podendo, obviamente, ser reduzido mediante os processos licitatórios a serem realizados.
Destes R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referidos no parágrafo anterior, efetivamente, sairão dos cofres públicos cerca de no máximo R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que os cerca de R$ 100.000,00 (cem mil) restantes, serão oriundos das entradas financeiras da Expo Anchieta, ou seja, da venda de estandes, dos espaços destinados a venda de bebidas e dos patrocínios.
Destaca-se que para o Município poder receber tal valor de cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais), precisa ampliar a previsão orçamentária, do contrário ficará impossibilitado de RECEBER recursos e terá a 13ª Expo Anchieta inviabilizada, causando prejuízo ao Município e aos expositores, tendo em vista que já foram contratados os artistas, bem como laçadas as licitações da parte elétrica, segurança e sonorização, com o orçamento anteriormente aprovado.
Aproveitamos para informar que na Edição anterior da Expo Anchieta e da Festa Nacional das Sementes Crioulas, realizadas no ano de 2018, o investimento total foi de cerca de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), sendo que o município investiu de recursos próprios cerca de, apenas, R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Na oportunidade, os eventos movimentaram aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em negócios, e que vários setores do Comércio, da Indústria e da Prestação de Serviço de Anchieta venderam de forma significativa.
Por isso tudo acima colocado, solicitamos a aprovação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, devido a necessidade de efetivar as licitações relativas a 13ª Expo Anchieta, em tempo hábil para realização dos eventos.
EXCELENTÍSSIMOS (AS) SENHORES (AS) EDIS, assim, pela justificativa apresentada, encaminhamos este Projeto de Lei para apreciação e deliberação, renovando protestos de grande estima e apreço.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA (SC), 17 de fevereiro de 2020.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal