PROJETO DE LEI Nº /2020
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.469 de 19 de novembro de 2019, Orçamento Geral do Município de Anchieta (SC), através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, Unidade 01 – ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução, o Projeto Atividade 05.01 – 12.122.0002.1.038 – Aquisição de Veículo para Transporte da Merenda Escolar, na Modalidade de despesas sob o código nº 4.4.90.00 – Aplicações Diretas, tendo como finalidade a aquisição de veículo para transporte da merenda escolar às escolas da rede municipal de ensino.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a Abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
01 – ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
12.122.0002.1.038 – Aquisição de Veículo para Transporte da Merenda Escolar
(xxx) 4.4.90.00.00.00.00.00.1115 - Aplicações Diretas..................................R$ 70.000,00
TOTAL.............................................................................................................R$ 70.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.1.026 – Construção de Quadra Coberta para o CMEIF
(165) 4.4.90.00.00.00.00.00.1115 - Aplicações Diretas..................................R$ 70.000,00
TOTAL.............................................................................................................R$ 70.000,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.467 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.468 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Anchieta (SC), 17 de março de 2020.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRÍSSIMOS VEREADORES, ILUSTRÍSSIMAS VEREADORAS;
O presente tem como intento fundamental, justificar a VOSSAS EXCELÊNCIAS, o Projeto de Lei, que Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e contém outras providências.
O referido Projeto de Lei tem como finalidade abrir crédito adicional especial para Aquisição de um Veículo para utilização no transporte de merenda escolar para as escolas da rede municipal de ensino, totalizando o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), provenientes da fonte de recursos 1115 – Salário Educação, superávit do exercício de 2019.
Para atendimento do crédito acima mencionado, o Município de Anchieta/SC remanejará R$ 70.000,00 (setenta mil reais), dos recursos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte que hoje estão destinados a Construção da Quadra Coberta do CMEIF, uma vez que a mesma será realizada com recursos provenientes do Salário Educação, sendo os valores arrecadados no ano de 2020, havendo assim, a sobra do superávit, o que possibilita o remanejamento do valor de R$ 70.000,00 para aplicação onde houver necessidade.
Diante disso, o Conselho Municipal de Educação, na data do dia 17 de março, autorizou o remanejamento do orçamento, conforme ata que segue anexo ao presente Projeto de Lei.
Destarte, solicitamos a aprovação, devido a necessidade de efetivar o processo licitatório para a aquisição do veículo.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES EDIS, aqui estão elencadas as contas, aberta e reduzida, no Orçamento Geral do Município, constantes do respectivo projeto ora submetido à elevada consideração de VOSSAS EXCELÊNCIAS, objetivando o desenvolvimento de ações de suma importância em prol das necessidades de nossa Comunidade.
Destarte, pela justificativa apresentada, encaminhamos este Projeto de Lei para apreciação e deliberação, renovando protestos de grande estima e apreço.
Município de Anchieta – SC, 17 de março de 2020.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito de Anchieta