| Tipo | PROJETO LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | INSTITUI A FAIXA SANITÁRIA, DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO EM LOTES URBANOS LOCALIZADOS EM ÁREAS LINDEIRAS A CURSOS DE ÁGUA NATURAIS CANALIZADOS OU A VALAS E DRENOS PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS CANALIZADOS OU NÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 615 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-06-25T13:37:04.962392-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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