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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA-SC.
REQUERIMENTO Nº009/2020
Apresentado pelos vereadores Neri Gaspar e Vilson Rossato, da bancada do PSDB com assento na Egrégia Corte Legislativa, que está subscreve, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, apresenta e requer, se aprovada for, seja encaminhado expediente ao Sr. Ivan José Canci, Prefeito Municipal e para Conder – O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste –SC.
ASSUNTO
Requer que o Prefeito Municipal Sr. Ivan Canci contrate um geólogo/geógrafo para fazer a reanalise do mapa dos recursos hídricos que compõem diagnóstico socioambiental que define as áreas consolidadas do perímetro urbano da cidade de Anchieta/SC.
Requer informação se o Conder, Conselho que emite os licenciamentos ambientais, vai ter conhecimento sobre a nova Lei Municipal Complementar nº 094/2020, e esta será considerada apta para os licenciamentos ou demais procedimentos ambientais que tratam a referida lei.
Os mapas dos recursos hídricos do último diagnostico apresenta muitas nascentes e cursos hídricos de água, que aparentam não condizer com a realidade, ou seja, foram mapeadas sangas, onde representam não ser.
JUSTIFICATIVA
O diagnóstico socioambiental, trata de flexibilizar, no âmbito ambiental, o município, tendo como objetivo avaliar influências socioeconômicas, condições de saneamento, áreas de risco às edificações e cursos de água presentes. Sobre a Lei Complementar nº094/2020, precisamos saber se ela será levada em consideração para a flexibilização aprovada nesta Casa Legislativa pelo Conder, quando necessário for emissão de laudos ambientais onde passarão pelo crivo do Conder.
Na questão habitacional urbana com a lei existe o município está perdendo, pois muitos moradores não conseguem construir, e desta forma não está sendo possível.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC, aos 17 de junho de 2020.
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Neri Gaspar Vilson Luiz Rossato
Vereador Vereador
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