materia nº 12/2020

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC



MOÇÃO DE APELO Nº012/2020

        Os Vereadores que esta subscreve requerem, na forma regimental, após cumpridas todas 

as formalidades legais, o encaminhamento desta MOÇÃO de APELO ao Excelentíssimo Senhor CARLOS MOISÉS DA SILVA, Governador do Estado de Santa Catarina, versando sobre o seguinte: 



ASSUNTO

             

              Para Que O Governo Do Estado Reconsidere A Intenção De Doar O Terreno Onde Está Alocado O Imóvel Do DEINFRA – Departamento Estadual De Infraestrutura Do Estado De Santa Catarina, Localizado Na Rua Santos Dumont, 131, Centro De São Miguel Do Oeste, Para O SESC – Serviço Social Do Comércio, Apelando Para Que Referido Imóvel Seja Destinado Ao Hospital Regional Teresinha Gaio Basso, Ou Ainda Para Que O Imóvel Seja Alienado E O Valor Obtido Rateado Entre As Secretarias De Saúde Dos 19 Municípios Da AMEOSC.

       



JUSTIFICATIVA



              O imóvel onde está localizado o DEINFRA de São Miguel do Oeste, na parte Central do Município, tem uma avalição de venda estimada entre R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) à R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

              Não desconhecemos a louvável iniciativa do Governo do Estado em dar uma destinação apropriada ao imóvel, considerando tratar-se de bem de relevante valor econômico e que hoje se encontra sem utilidade pelo Estado de Santa Catarina.

              No entanto, não podemos concordar que referido imóvel seja doado a uma entidade que já obtém diversos recursos do Governo Federal, como através de guias do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dentre outras, não se tratando de entidade que necessite de doações por parte do Poder Público. 

             Entende-se que tanto o Hospital Regional Terezinha Gaio Basso como as Secretarias de Saúde dos municípios da AMEOSC possuem outras necessidades muito além de um investimento de milhões em uma entidade que presta serviços somente a parcela da população, considerando ainda que o SESC promove cobrança de mensalidades para prestar alguns serviços, inclusive em preços menores que as demais empresas do Município, em completa concorrência desleal.

             Importante destacar que o fortalecimento das Secretarias Municipais de Saúde ou mesmo do Hospital Regional Teresinha Gaio Basso, com disponibilização de recursos e ampliação da infraestrutura, beneficiará um número muito maior de pessoas e dará uma destinação muito mais universalizada dos recursos públicos.

             Por estes motivos, está moção apela para que o imóvel seja destinado ao Hospital Regional Teresinha Gaio Basso, ou ainda para que o imóvel seja alienado e o valor obtido rateado entre as Secretarias de Saúde dos 19 municípios da AMEOSC. 

	  Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta-SC, em 24 de junho de 2020.



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     Neri Gaspar                               Vilson Luiz Rosato                           Ivo Schaeffer                                

      Presidente                                        Vereador                                      Vereador 





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  Mario Luiz Signor                     Maria Helena Trentin                             Leandro da Rosa

       Vereador                                         Vereadora                                        Vereador        



 



_____________________             ________________                 _______________________                     Adriane Brassiani                                Pedro Benatti                   Carmem Justina Gorczveski

     Vereadora                                          Vereador                                       Vereadora