materia nº 13/2020

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC



MOÇÃO DE APELO Nº013/2020

        	Os Vereadores que esta subscreve requerem, na forma regimental, após cumpridas todas as formalidades legais, o encaminhamento desta MOÇÃO de APELO aos Deputados Federais, aos Senadores e a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina versando sobre o seguinte: 



O atual Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é responsável pelo aporte de 63% dos recursos que financiam a Educação Básica Brasileira.  Somente no ano de 2019 o Fundeb aportou R$ 157 bilhões para garantir a Educação de 40 milhões de estudantes dos 26 Estados e do Distrito Federal. O atual Fundeb tem vigência até 31 de dezembro de 2020. Portanto, dizemos e requeremos o que segue: 

Considerando a importância que a aprovação da PEC 15/2015 possui para a Educação Pública brasileira, como principal fonte financiadora da Educação Básica de Estados e Municípios brasileiros;

Considerando que o Novo texto, é resultado de amplo debate e negociação entre parlamentares, entidades e organizações sociais para buscar atender da melhor forma possível as demandas da Educação Básica brasileira;

Considerando que a ampliação da complementação da União ao Fundo, de forma gradativa que inicia, em 2021, com 12,5% e alcança os 20% em seis anos; 

Considerando que Estados e Municípios brasileiros contam com a aprovação das propostas do Novo Fundo, a fim de garantir mais equidade e qualidade da Educação Pública Brasileira; e

Considerando que está prevista para esta semana a inclusão da PEC 15/2015, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para votação, que deverá ser feita em dois turnos, quando serão necessários, pelo menos, 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações, para depois seguir para o Senado Federal.

 Apresentamos à Vossa Exa. a presente moção de apelo para requerer que vote favorável à PEC 15/2015 nos termos do parecer da relatora, deputada Federal Dorinha Seabra Rezende.

Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta-SC, em 15 de julho de 2020.



__________________                  __________________          ____________________

     Neri Gaspar                               Vilson Luiz Rosato                           Ivo Schaeffer                                

      Presidente                                        Vereador                                      Vereador 





________________                     ___________________          ____________________

  Mario Luiz Signor                     Maria Helena Trentin                       Leandro da Rosa

       Vereador                                         Vereadora                                        Vereador        



 



_____________________             ________________       _______________________                     Adriane Brassiani                                Pedro Benatti             Carmem Justina Gorczveski

     Vereadora                                          Vereador                                    Vereadora