materia nº 13/2020

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA-SC.



REQUERIMENTO Nº013/2020



	Apresentado pelo vereador Vilson Rossato, da bancada do PSDB com assento na Egrégia Corte Legislativa, que está subscreve, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, apresenta e requer, se aprovada for, seja encaminhado expediente ao Sr. Ivan José Canci, Prefeito Municipal 

ASSUNTO



	Requer que o Prefeito Municipal encaminhe para a Câmara Municipal os seguintes documentos: 

I – Instrumento de ajuste de restituição pela CELESC dos valores investidos pelo Município na construção do “Projeto Eletromecânico para a execução de obre na Rede de Distribuição” da garagem municipal à Avenida Anchieta, objeto do Projeto de Lei nº 020/2020; e 

II – As faturas de energia elétrica CMEIF e do Pronto Atendimento/Autarquia Hospital Municipal, referentes aos mês de junho de 2019 e junho de 2020, para avaliação da economia decorrente da produção de energia fotovoltaica já instaladas nesses dois prédios públicos do município de Anchieta.

JUSTIFICATIVA



	Tramita nessa casa legislativa o Projeto de Lei nº 020/2020, em regime de urgência, objetivando a autorização para o Município investir R$ 51.188,98I na construção do “Projeto Eletromecânico para a execução de obra na Rede de Distribuição” da garagem municipal à Avenida Anchieta e, na sua justificativa consta a informação de que a CELESC devolverá ao Município esse valor depois da conclusão da obra. No entanto, não existe na proposta dispositivos que assegura a devolução integral dos valores pela CELESC. 

Tecnicamente é difícil estabelecer em lei que altera o Plano Plurianual, LDO e Orçamento os termos do ajuste (termo de convênio/contrato) entre o Município e a Celesc. Mas é certo que o Município necessita documentar referido ajuste com a CELESC e encaminhar esse documento para o Legislativo Municipal que, na sua função fiscalizador, em harmonia com o executivo, poderá exigir o cumprimento do compromisso pela CELESC. 

Quanto as faturas de energia elétrica CMEIF e do Pronto Atendimento/Autarquia Hospital Municipal, referentes aos mês de junho de 2019 e junho de 2020, tratam-se de documentos fundamentais para verificar se a promessa de economia feito pala empresa que executou a instalação das respetivas placas de energia fotovoltaica. 

Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC, aos 22 de julho de 2020.



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Vilson Rossato

Vereador