materia nº 16/2021

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC



MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 16/2021

 

Apresentado pelos vereadores Claudete Teresinha Junges, Carla Marina Tremarin, Ione Teresinha Presotto, Valdeci Luis Cella, Valdir de Lima, da bancada do PT e PL com assento na Egrégia Corte Legislativa, subscrevem essa MOÇÃO DE REPÚDIO que se aprovado for, seja encaminhado aos Deputados Estaduais de Santa Catarina. 

ASSUNTO:



Repúdio à Reforma da Previdência dos Funcionários Públicos Estaduais gerada pela PEC 05.3/2021 e PLC 10.9/2021.



JUSTIFICATIVA:

Somos contra a Reforma porque as mudanças apresentadas vão provocar mudanças como contribuição dos profissionais inativos, aumento do tempo de trabalho para aposentadoria que estão descritas abaixo:

Para quem está na ativa (ainda não se aposentou) as principais mudanças são, para quem foi nomeado até 2003 (antes da Emenda Constitucional Federal 41) e terão a futura aposentadoria com integralidade e paridade, vai ser criada uma alíquota de contribuição extraordinária.

Essa alíquota vai de 1% até 2,43%, dependendo da faixa salarial. Além dos 14% que já paga, pagará essa alíquota extraordinária.

Quem entrou de 2004 (antes da Emenda Constitucional Federal 41) e terão a futura aposentadoria pela média dos salários, não pagarão essa alíquota extraordinária.

Critérios para se aposentar

Terá aumento da idade mínima para se aposentar. Será 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) para o conjunto dos servidores públicos. Será 60 anos (homem) e 57 anos (mulher) para professores(as) e outras categorias que tenham o direito à aposentadoria especial.

O tempo mínimo para se aposentar continua igual.  Será 35 anos (homem) e 30 anos (mulher) para o conjunto dos servidores públicos. Será 30 anos (homem) e 25 anos (mulher) para professores(as) e outras categorias que tenham o direito a aposentadoria especial.

Não esquecendo que tem que cumprir os dois critérios, e não somente um ou outro.













Regras de transição

Para quem tiver a nova idade mínima, mas não terá o tempo mínimo, será um pedágio de 100% do tempo que falta. 

Se faltar 1 ano para ter o tempo mínimo de contribuição, terá que trabalhar e contribuir 2 anos (1+1).

Para quem tiver o tempo mínimo de contribuição, mas não terá a nova idade mínima, existirá uma possibilidade de transição com uma tabela de pontos, que não é tão simples como no caso anterior. Também não é justa, pois poderá fazer quem tem tempo e não terá a nova idade, trabalhar um grande tempo a mais até atingir a idade mínima, ou a soma de pontos nessa tabela.

Esses pontos são a soma da idade e do tempo de contribuição no dia que for pedir a aposentadoria, desde que tenham tempo mínimo de contribuição.

Em síntese terá de alcançar 105 pontos (homem) e 97 pontos (mulher) para o conjunto dos servidores públicos. Será 100 pontos (homem) e 92 pontos (mulher) para professores(as) e outras categorias que tenham o direito a aposentadoria especial.

Solicitamos que os deputados votem contrariamente à reforma da Previdência estadual, pela precarização que gera na carreira dos funcionários, o que vai impactar na prestação dos serviços à população.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 08 de julho de 2021.





___________________            _____________________  	      _____________________

Carla Marina Tremarin      Claudete Teresinha Junges       Ione Teresinha Presotto  



         





___________________               __________________   	   

   Valdeci Luis Cella                        Valdir de Lima