| Tipo | PROJETO LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 202.000,00 (DUZENTOS E DOIS MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº. /2021
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 202.000,00 (DUZENTOS E DOIS MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.517, de 20 de novembro de 2020, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na importância de até R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 – ENSINO INFANTIL
12.365.0009.1.041 – Melhoramento/Ampliação das Escolas Municipais de Ensino Infantil
(...) 4.4.90.00.00.00.00.00.1115 – Aplicações Diretas.................................. R$ 145.040,09
(...) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 – Aplicações Diretas.................................. R$ 56.959,91
Total...............................................................................................................R$ 202.000,00
Art. 3º Para atendimento parcial da abertura dos Créditos constantes neste ato, fica utilizada a importância de até R$ 145.040,09 (cento e quarenta e cinco mil e quarenta reais e nove centavos), concernentes ao Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2020, após deduzidos os Restos a Pagar, em conformidade com o disposto no art. 43, §1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes, conforme a tabela abaixo:
BANCO/CONTA
RECURSO
UTILIZAÇÃO NESTE ATO
BBRASILS/A- SALARIO EDUCAÇAO-8.952-4
COD. REDUZIDO 62930
115/1115
R$ 145.040,09
TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 145.040,09
Art. 4º Para o atendimento do restante dos Créditos autorizados nos artigos anteriores deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.1.026 – Construção de Quadra Coberta para o CMEIF
(43) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 – Aplicações Diretas.................................. R$ 56.959,91
Total.................................................................................................................R$ 56.959,91
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.516, de 20 de novembro de 2020, através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de até R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito introduzido neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.515, de 20 de novembro de 2020, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito introduzido no presente ato.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA/SC, em 26 de agosto de 2021.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
SENHORA PRESIDENTA,
SENHORES VEREADORES,
O presente tem como intento fundamental, justificar a VOSSAS EXCELÊNCIAS, o Projeto de Lei que Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) e contém outras providências.
O referido Projeto de Lei tem como finalidade abrir créditos adicionais suplementares, no valor de até R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) para reforçar dotações orçamentárias na Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, objetivando a realização de investimentos, reformas e construção de salas de aula nas escolas municipais de ensino infantil do Município de Anchieta.
Para atendimento do crédito acima mencionado, serão utilizados recursos do Salário Educação, sendo R$ 145.040,09 (cento e quarenta e cinco mil e quarenta reais e nove centavos) relativos ao Superávit Financeiro do exercício de 2020 e R$ 56.959,91 (cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos) dos valores recebidos no ano, após avaliação e aprovação do Conselho Municipal de Educação.
Destarte, solicitamos a aprovação em Regime de Urgência, devido a necessidade de efetivar as licitações e posterior início das obras.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES EDIS, aqui estão elencadas as contas abertas no Orçamento Geral do Município, constantes do respectivo projeto ora submetido à elevada consideração de VOSSAS EXCELÊNCIAS, objetivando o desenvolvimento de ações de suma importância em prol das necessidades de nossos estudantes.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA (SC), 26 de agosto de 2021.
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IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal