materia nº 4/2021

Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
Mensagem nº 048/2021
Anchieta — 8C, 26 de agosto de 2021.
Excelentísima Senhora
CLAUDETE TERESINHA JUNGES
Presidenta da Câmara de Vereadores
SENHORES/AS VEREADORES/AS
Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta — SC
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências
o Projeto de Lei a seguir relacionado:
Projeto de Lei Complementar nº 04 /2021: KOFICIALIZA A VILA
URBANA JOÃO CAFE FILHO, DELIMITA SEU PERÍME|IRRO URBANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Certos de podermos contar com o valioso apoio e atenção para bem governar o
Município, agradecemos e na oportunidade envio sinceros votos de estima, respeito e
consideração.
Respeitosamente,
| SMARA DE VEREADORES DE ANCHIETA |.
“ecsta pp Secrelaria da Câmara em .
o E
Ps,
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta | SC
e-mail: administracao(Danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: y.anchieta.sc.gov.br.
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Prefeitura Municipal de Anchieta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 6
"OFICIALIZA A VILA URBANA JOÃO CAFÉ FILHO,
DELIMITA SEU PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Fica oficializada a Vila Urbana João Café F ilho, subdivisão da sede do Muni-
cípio de Anchieta, Santa Catarina, com área superficial urbana de P30.281,46 m2 (duzentos
e trinta mil, duzentos e oitenta e um vírgula quarenta e seis metrds quadrados) e perímetro
de 3.003,73 m (três mil e três vírgulas setenta e três metros lingares), conforme mapas e
memorial descritivo, anexos à presente Lei Complementar.
Art, 2º. Fica delimitado o perímetro urbano da Vila Urbana Jbão Café Filho, conforme
descreve-se a seguir: “Inicia-se a descrição deste perímetro no véltice 1, de coordenadas N
7.068.615,37m e E 273.128,76m; situado na Prop. Vilmar Schadffer, Mat nº 1779 com o
Prop. Vilmar Schaeffer, Mat nº 1779; deste, segue confrontando cbm Prop. Vilmar Schaef-
fer, Mat nº 1779, com o azimute de 132º34'56" e distância de 11,16 m, até o vértice 2, de
coordenadas N 7.068.607,81m e E 273.136,98m; com o azimute fle 139º01'01" e distância
de 20,75 m, até o vértice 3, de coordenadas N 7.068.592,15m d E 273.150,59m; com o
azimute de 140º56'28" e distância de 36,39 m, até o vértick 4, de coordenadas N
7.068.563,89m e E 273.173,52m; com o azimute de 132º33'55" e Histância de 41,15 m, até
o vértice 5, de coordenadas N 7.068.536,06m e E 273.203,8pm: com o azimute de
126º24'02" e distância de 26,85 m, até o vértice 6, de coordenadhs N 7.068.520,13m e E
273.225,44m; com o azimute de 138º55'56" e distância de 33,78 qm, até o vértice 7, de co-
ordenadas N 7.068.494,66m e E 273.247,63m; com o azimute de 165º43'57" e distância de
24,34 m, até o vértice 8, de coordenadas N 7.068.471,07m e E 27353,63m: com o azimute
de 156º41'20" e distância de 25,18 m, até o vértice 9, de coordenadas N 7.068.447,94m e E
273.263,59m; com o azimute de 164º21'25" e distância de 9,40 m, até o vértice 10, de co-
ordenadas N 7.068.438,89m e E 273.266,13m; com o azimute de 210º04'04" e distância de
19,54 m, até o vértice 11, de coordenadas N 7.068.421,98m e E 273.256,34m: com o azi-
mute de 184º20'40" e distância de 15,87 m, até o vértice |12, de coordenadas N
7.068.406,16m e E 273.255,14m; com o azimute de 149º53'28" e distância de 36,28 m, até
o vértice 13, de coordenadas N 7.068.374,77m e E 273.273,34m: com o azimute de
119º49'28" e distância de 13,65 m, até o vértice 14, de coordenadas N 7.068.367,98m e E
273.285,18m; com o azimute de 86º21'22" e distância de 11,11 ml até o vértice 15, de co-
ordenadas N 7.068.368,69m e E 273.296,27m; com o azimute de 68º38'17" e distância de
16,70 m, até o vértice 16, de coordenadas N 7.068.374,77m e E 2/73.311,83m; com o azi-
mute de 133º28'54" e distância de 21,95 m, até o vértice |7, de coordenadas N
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - S
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: -anchieta.sc.gov.br.
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A Prefeitura Municipal de Anchieta
io
,67m e E 273.327,75m; situado na Prop. Vilmar Schaeffgr, Mat nº 1779 com o Li-
mite Faixa de Domínio/SC 161; deste, segue confrontando corh Limite Faixa de Domí-
nio/SC 161, com o azimute de 225º16'57" e distância de 7 87 mlaté o vértice 18, de coor-
denadas N 7.068.354,13m e E 273.322,16m; com o azimute de P23º26'58" e distância de
18,68 m, até o vértice 19, de coordenadas N 7.068.340,57m e E|273.309 ,32m; com o azi-
mute de 220º23'04" e distância de 15,87 m, até o vértice 20, de coordenadas N
7.068.328,49m e E 273.299,04m; com o azimute de 219º11'04" d distância de 20,99 m, até
o vértice 21, de coordenadas N 7.068.312 »22m e E 273.285/7/8m; com o azimute de
216º07'30" e distância de 23,40 m, até o vértice 22, de coordenalias N 7.068. 293,32m e E
273.271,98m; com o azimute de 212º25'19" e distância de 29,96 m, até o vértice 23, de
coordenadas N 7.068.268,03m e E 273.255,92m: com o azimute He 210º32'34" e distância
de 21,60 m, até o vértice 24, de coordenadas N 7.068. 249,42m E 273.244,94m; com o
azimute de 211º08'16" e distância de 29,63 m, até o vérticd 25, de coordenadas N
7.068.224,06m e E 273.229,62m; com o azimute de 208º35'11" d distância de 34,24 m, até
o vértice 26, de coordenadas N 7.068.193,99m e E 273. 213,)4m; com o azimute de
209º44'31" e distância de 47,80 m, até o vértice 27, de coordenadias N 7.068. 152,49m e E
273.189,52m; com o azimute de 209º49'24" e distância de 64,96 m, até o vértice 28, de
coordenadas N 7.068.096,14m e E 273.157,22m: com o azimute lle 209º43'59" e distância
de 107,83 m, até o vértice 29, de coordenadas N 7.068. 002,50m k E 273.103,74m; com o
azimute de 210º09'59" e distância de 96,77 m, até o vérticd 30, de coordenadas N
7.067.918,84m e E 273.055,1Im; com o azimute de 210º17'23" eldistância de 45,50 m, até
o vértice 31, de coordenadas N 7.067.879,55m e E 273. 032,]6m; com o azimute de
210º25'33" e distância de 55,80 m, até o vértice 32, de coordenadas N 7.067.831 43m e E
273.003,90m; com o azimute de 210º15'57" e distância de 35,14 m, até o vértice 33, de
coordenadas N 7.067.801,08m e E 272.986,19m: com o azimute de 210º28'08" e distância
de 34,28 m, até o vértice 34, de coordenadas N 7.067. 771,53m & E 272.968,81m: com o
azimute de 210º58'54" e distância de 20,99 m, até o vértice 35, de coordenadas N
7.067.753,54m e E 272.958,00m; com o azimute de 212º06'36" e Wistância de 17,72 m, até
o vértice 36, de coordenadas N 7.067.738,53m e E 272.948, 48m; com o azimute de
215º31'46" e distância de 16,81 m, até o vértice 37, de coordenadas N 7.067.724 585m e E
272.938,81m; com o azimute de 218º24'06" e distância de 15,74 m, até o vértice 38, de
coordenadas N 7.067.712,54m e E 272.929,06m: com o azimute de 221º40/45" e distância
de 12,10 m, até o vértice 39, de coordenadas N 7.067. 703,50m d E 272.921,01m; com o
azimute de 224º11'00" e distância de 10,12 m, até o vértice 40, de coordenadas N
7.067.696,25m e E 272.913,96m; com o azimute de 227º39'17" e Histância de 12,35 m, até
o vértice 41, de coordenadas N 7.067. 687,93m e E 272.904,843m; com o azimute de
229º05'53" e distância de 32,65 m, até o vértice 42, de coordenadks N 7.067.666,55m e E
272.880,16m; com o azimute de 229º25'57" e distância de 21 49 m, até o vértice 43, de
coordenadas N 7.067.652,58m e E 272.863,83m; com o azimute de 229º26'15" e distância
de 21,69 m, até o vértice 44, de coordenadas N 7.067. 638,48m d E 272.847,36m; com o
azimute de 230º44'20" e distância de 19,55 m, até o vértice 45, de coordenadas N
7.067.626,10m e E 272.832,22m: com o azimute de 234º25'37" e distância de 16.22 m, até
o vértice 46, de coordenadas N 7.067.616,67m e E 272. 819,0Bm; com o azimute de
238º08'13" e distância de 8,66 m, até o vértice 47, de coordenadAs N 7. 067.612,09m e E
272.811,67m; com o azimute de 240º00'12" e distância de 11 +45] m, até o vértice 48, de
coordenadas N 7.067.606,37m e E 272.801 »75m; com o azimute dk 243º43'29" e distância
de 14,66 m, até o vértice 49, de coordenadas N 7.067. 599,88m ej E 272.788,60m:; com o
azimute de 249º12'04" e distância de 24,80 m, até o vértice |50, de coordenadas N
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — S
e-mail: administracaoQanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: w.anchieta.sc.gov.br.
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(9 | Prefeitura Municipal de Anchieta
7067.891,07m e E 272.765,42m; com o azimute de 251º56'18" e distância de 26,17 m, até o
vértice 51, de coordenadas N 7.067.582,96m e E 272.740,64m; com o azimute de
253º19'52" e distância de 20,91 m, até o vértice 52, de coordenddas N 7.067.576,96m e E
272.720,51m; com o azimute de 255º00'19" e distância de 20,35 m, até o vértice 53, de
coordenadas N 7.067.571,72m e E 272.700,95m; com o azimutelde 256º41'00" e distância
de 17,76 m, até o vértice 54, de coordenadas N 7.067.567,63mle E 272.683,66m; com o
azimute de 259º19'05" e distância de 10,27 m, até o vértick 55, de coordenadas N
7.067.565,73m e E 272.673,57m; com o azimute de 259º19'05" d distância de 10,27 m, até
o vértice 56, de coordenadas N 7.067.563,82m e E 272.663,H8m; com o azimute de
260º13'57" e distância de 20,08 m, até o vértice 57, de coordenalias N 7.067.560,42m e E
272.643,69m: com o azimute de 262º55'34" e distância de 29,7p m, até o vértice 58, de
coordenadas N 7.067.556,75m e E 272.614,13m; com o azimute le 264º05'30" e distância
de 32,23 m, até o vértice 59, de coordenadas N 7.067.553,43m k E 272.582,07m: com o
azimute de 263º41'55" e distância de 34,11 m, até o vérticd 60, de coordenadas N
7.067.549,69m e E 272.548,17m; com o azimute de 264º16'05" eldistância de 43,59 m, até
o vértice 61, de coordenadas N 7.067.545,33m e E 272.504,80m; com o azimute de
264º15'33" e distância de 16,29 m, até o vértice 62, de coordenadas N 7.067.543,70m e E
272.488,60m; situado no Limite Faixa de Domínio/SC 161 com o strada Municipal; deste,
segue confrontando com Estrada Municipal, com o azimute de 62º51'15" e distância de
22,42 m, até o vértice 63, de coordenadas N 7.067.553,93m e E 72.508,55m; com o azi-
mute de 63º36'52" e distância de 40,53 m, até o vértice 64, de coord Enadas N 7.067.571,94m
e E 272.544,85m; com o azimute de 61º12'17" e distância de 21,02 m, até o vértice 65, de
coordenadas N 7.067.582,07m e E 272.563,27m; com o azimute He 72º40'59" e distância
de 17,93 m, até o vértice 66, de coordenadas N 7.067.587,41m el E 272.580,39m: com o
azimute de 83º18'27" e distância de 8,82 m, até o vértice [67, de coordenadas N
7.067.588,43m e E 272.589,15m; situado na da Estrada Municipal com a Prop. Vilmar
Schaeffer, Mat nº 773; deste, segue confrontando com Prop. Vilmar Schaeffer, Mat nº IS,
com o azimute de 16º05'04" e distância de 10,59 m, até o vértick 68, de coordenadas N
7.067.598,6Im e E 272.592,08m; com o azimute de 30º54'11" e diktância de 250,25 m, até
o vértice 69, de coordenadas N 7.067.813,33m e E 272.720,61m; con o azimute de 4º02'27"
e distância de 133,00 m, até o vértice 70, de coordenadas 7.067.946,00m e E
272.729,98m; situado na Prop. Vilmar Schaeffer, Mat nº 773 com aProp. Vilmar Schaeffer,
Mat nº 3345; deste, segue confrontando com Prop. Vilmar Schaef; er, Mat nº 3345, com o
azimute de 90º4921" e distância de 156,18 m, até o vértice [71, de coordenadas N
7.067.943,76m e E 272.886,15m; com o azimute de 22º40'41" e didtância de 31 8,36 m, até
o vértice 72, de coordenadas N 7.068.237,5Im e E 273.008,89m; sitfado na da Prop. Vilmar
Schaeffer, Mat nº 3345 com o Prop. Vilmar Schaeffer, Mat nº 2684 : deste, segue confron-
tando com Prop. Vilmar Schaeffer, Mat nº 2684, com o azimute de 42º04'54" e distância
de 23,88 m, até o vértice 73, de coordenadas N 7.068.255,23m e 273.024,89m; com o
azimute de 22º05'58" e distância de 22,57 m, até o vértice 74, de coordenadas N
7.068.276,14m e E 273.033,38m; com o azimute de 12º40'25" e distância de 40,84 m, até
o vértice 75, de coordenadas N 7.068.315,99m e E 273.042,34m; con o azimute de 6º57'40"
e distância de 27,48 m, até o vértice 76, de coordenadas N 7.068.34327m e E 273.045,68m:
com o azimute de 9º25'57" e distância de 30,61 m, até o vértice |77, de coordenadas N
7.068.373,46m e E 273.050,69m:; com o azimute de 14º14'57" e distância de 31,21 m, até
o vértice 78, de coordenadas N 7.068.403,72m e E 273.058,37m: con o azimute de 0º03'49"
e distância de 25,18 m, até o vértice 79, de coordenadas N 7.068.428,89m e E 273.058,40m;
com o azimute de 5º52'37" e distância de 27,71 m, até o vértice BO, de coordenadas N
———— E=D———
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Es. Prefeitura Municipal de Anchieta
A era
706s. »45m e E 273.061,24m: situado na Prop. Vilmar Schaeffer| Mat nº 2684 com a Prop.
Vilmar Schaeffer, Mat nº 1 779; deste, segue confrontando com Prbp. Vilmar Schaeffer, Mat
nº 1779, com o azimute de 32º43'29" e distância de 15.69 m, atk o vértice 81, de coorde-
nadas N 7.068.469,65m e E 273.069,72m; com o azimute de 29º06'36" e distância de 19,63
m, até o vértice 82, de coordenadas N 7.068.486,80m e E 273.076 »27m; com o azimute de
25º20'53" e distância de 25,58 m, até o vértice 83, de coordenadas N 7.068.509,92m e E
273.090,22m:; com o azimute de 18º49'00" e distância de 23,21 1, até o vértice 84, de co-
ordenadas N 7.068.531,89m e E 273.097,71m:; com o azimute del 10º56'55" e distância de
34,13 m, até o vértice 85, de coordenadas N 7.068.565,39m e E 73.104,19m: com o azi-
mute de 7º05'30" e distância de 41,63 m, até o vértice 86, de coordenadas N 7.068.606,71m
e E 273.109,33m; com o azimute de 50º41'48" e distância de 11,99 m, até o vértice 87, de
coordenadas N 7.068.614,24m e E 273.118,53m; 83º42'54" e 10,2
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui detcritas estão georreferen-
ciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representhdas no Sistema U T M,
referenciadas ao Meridiano Central 51º00' WGr, tendo como S.6.R. (Sistema Geodésico
de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U TM”.
Art. 3º. Os Anexos Ie II da Lei Complementar 026/2010 são alterados e passam a
vigorar conforme se observa em anexo, parte integrante desta Lei d omplementar.
Parágrafo único. Fica criada a Zona Mista Diversificada 3 - ZMD3 - Vila Urbana João
Café Filho, nos termos da tabela em anexo, que integrará o Anexo IV da Lei Complementar
026/2010.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua gublicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Anchieta/SC|26 de agosto de 2021.
- E=————
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