| Tipo | PROJETO LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM NOME DESTE ENTE FEDERADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA/SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO/POLÍCIA MILITAR, COM O OBJETO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO ATRAVÉS DA RADIO PATRULHA E DEMAIS SERVIÇOS DE INTERESSE LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 792 |
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