| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-10-23 |
| Ementa | Sejam revistos os valores das alvarás e fortalecida a fiscalização da atividade de ambulantes. |
| native_id | 794 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC REQUERIMENTO Nº012/2021 Apresentado pelos vereadores Claudete Teresinha Junges, Ione Teresinha Presotto, Valdeci Luis Cella, Carla Marina Tremarin, Douglas Luis Vidori da bancada do PT e PL e com assento na Egrégia Corte Legislativa, subscreve esse REQUERIMENTO que se aprovado for, seja encaminhado ao Prefeito Municipal ASSUNTO: Sejam revistos os valores das alvarás e fortalecida a fiscalização da atividade de ambulantes. JUSTIFICATIVA: A taxa de alvará para a atividade de ambulantes no Munícipio de Anchieta está muito reduzida e provoca um desequilíbrio na ocorrência em relação aos estabelecimentos locais. Os comércios estabelecidos na cidade de Anchieta geram um movimento econômico maior que a atividade dos ambulantes pois, além de pagar tributos, pagam aluguel e geração de empregos. Por outro lado, os ambulantes pagam apena a taxa de alvará, de valor muito baixo e, em razão disso, praticam preços que, se praticados pelo comércio local os tornariam insustentáveis, exatamente porque esse suportam ônus não suportados pelos ambulantes. Por isso os subscritores requerem que, o mais breve possível, seja revisto o valor dos alvarás outorgados para a atividade de ambulantes. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 23 de setembro de 2021.