| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | CUMPRIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA LEI 2.429 DE 24 DE ABRIL DE 2019. |
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC REQUERIMENTO Nº04/2022 Apresentado pelo vereador Tiago Leandro Moserle da bancada do MDB, com assento na Egrégia Corte Legislativa, subscreve esse REQUERIMENTO que se aprovado for, seja encaminhado cópia ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Agricultura. ASSUNTO: CUMPRIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA LEI 2.429 DE 24 DE ABRIL DE 2019. JUSTIFICATIVA: O município institui o Código Municipal de Direito e Bem Estar Animal e criou o programa de manejo e cuidado dos animais domésticos na data de 24 de abril de 2019 com a proposta de inclusão no calendário oficial do município do dia da vacinação antirrábica de cães e gatos, no mês de agosto de cada ano e o dia do mutirão de castração no mês de maio. Diante da existência de lei, estamos pelo presente requerimento solicitando o cumprimento por parte do poder público municipal na sua integralidade com a implantação dos programas nela previsto. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 18 de fevereiro de 2022. Tiago Leandro Moserle Vereador