materia nº 4/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº042022



	ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA – CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





IVAN JOSÉ CANCI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal e demais Leis vigentes, 

FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar.





		Art. 1º Ficam revogados os incisos VI, VII, VIII, IX e X, do art. 130 da Lei Complementar nº 025/2010, e alterado o inciso V do mesmo dispositivo, que passa a vigora com a seguinte redação:



	Art. 130. [...]



	V – As áreas de armazenamento definidas neste artigo deverão obedecer as distâncias mínimas de segurança, em relação aos seus limites, de acordo com o estabelecido pelas normas de segurança contra incêndios do Corpo de Bombeiros de Estado de Santa Catarina.



		

		Art. 4º Os demais artigos da Lei Complementar nº 025/2010 permanecem inalterados.



		Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.





Município de Anchieta/SC, 20 de abril de 2022.









IVAN JOSÉ CANCI

Prefeito Municipal













JUSTIFICATIVA





EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTA DA CÂMARA DE VEREADORES,

        ILUSTRÍSSIMOS VEREADORES, ILUSTRÍSSIMAS VEREADORAS,



	   Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar, que ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA – CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



              A presente alteração sobrevém, precipuamente, com o fito de promover uma melhor adequação da legislação do código de edificações municipal, no que se refere a instalação de empresas de revenda de GLP (gás liquefeito de petróleo), no perímetro urbano de nosso município. 



          O Art. 130 do Código de Edificações, em suma, pode-se dizer que inviabiliza este ramo de atividade em nosso município, inclusive os já estabelecidos, tais como, mercados em geral e pequenos comércios de vendas de GLP. Os incisos a serem revogados ou alterados no Art. 130 vão de encontro a IN-29 (Instrução Normativa), do CBMSC, que por ser um Órgão técnico e especializado nos cuidados de prevenção e combate a sinistros, já possuem leis e normativas atualizadas para tal finalidade.



          É por este motivo, por conseguinte, que se busca a presente alteração legislativa, afim de remeter a quem é de competência a responsabilidade de analisar cada caso e situação, isto é, no desiderato adequar o código municipal de edificações a atual necessidade de mercado e, por consectário, aos estritos ditames da lei, do melhor direito e da justiça, por derradeiro.



Aproveitamos para renovar nossos protestos de grande estima e apreço.



           



          Município de Anchieta/SC, 20 de abril de 2022.









IVAN JOSÉ CANCI

Prefeito Municipal