materia nº 7/2022

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA - SC



REQUERIMENTO Nº 07/2022

	Apresentado pelos vereadores Tiago Leandro Moserle, Ari Prestes de Oliveira e Ivo Schaeffer da bancada do MDB com assento na Egrégia Corte Legislativa subscrevem o requerimento, que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requerem que se aprovada for a mesma seja encaminhada ao Senhor Ivan José Canci Prefeito Municipal. 



ASSUNTO



           Que seja cumprida a lei do Piso do Magistério- lei n° 11.738 de 2008. 



	    

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem como objetivo a execução da lei do Magistério Publico, conquista de classe aprovada em 2008 pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Poder Executivo Federal. Durante esses anos o Magistério Publico tem seus vencimentos baseados nessa lei e a sua proporção sempre foi respeitada pelos executivos de nosso Município. O PL-01 de 2022 estabeleceu em seu Art. 2°. A revisão anual dos servidores públicos municipais exceto do Magistério que sua revisão rege-se pela lei n° 11.738/2008 e que até o momento não foi cumprida em sua totalidade.  

   

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, 05 de Maio de 2022.



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Tiago Leandro Moserle             Ari Prestes de Oliveira                 Ivo Schaeffer       







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Neri Gaspar