materia nº 10/2022

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA - SC



INDICAÇÃO Nº 10/2022

	A bancada do MDB, vereadores Ari prestes de Oliveira, Tiago Leandro Moserle, com assento na Egrégia Corte Legislativa subscrevem a indicação, que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requerem que se aprovada for a mesma seja encaminhada ao Senhor Ivan José Canci, prefeito municipal.



ASSUNTO:



Estudos para implantação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS-MUNICIPAL, de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto a fazenda municipal.

JUSTIFICATIVA

O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL se faz necessário, visto que, muitos contribuintes não podem pagar os tributos municipais em atraso e que estão sendo executados, dessa forma teriam condições de quitar seus débitos com a Prefeitura. 

A medida, se adotada e transformada em lei, traria benefícios de mão dupla: de um lado permitiria ao contribuinte o pagamento em prestações de seu débito; e de outro, à Fazenda Municipal arrecadar o valor devido que, de outra maneira, dificilmente será recebido, mesmo com execução. O REFIS-MUNICIPAL reduziria o número de execuções fiscais; evitando transtornos aos cidadãos e desobstruindo o Poder Judiciário, além disso resultaria em uma arrecadação imediata e sucessiva para os cofres municipais. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 22 de março de 2022.

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  Ari Prestes de Oliveira       Tiago Leandro Moserle          Maria Helena Trentin