materia nº 21/2022

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA - SC



INDICAÇÃO Nº  21/2022

	A bancada do MDB, vereadores Tiago Leandro Moserle, Ari prestes de Oliveira e Ivo Schaeffer, , com assento na Egrégia Corte Legislativa subscrevem a indicação, que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requerem que se aprovada for a mesma seja encaminhada ao Senhor Ivan José Canci, prefeito municipal.



ASSUNTO:



Indica que o Município através dos setores competentes faça regularização através de desapropriação por Interesse Público e nomeie rua.



JUSTIFICATIVA

A indicação tem por objetivo a regularização de acesso ao perímetro urbano da cidade de Anchieta dado pela SC 305 KM 61.1 com entrada e saída na rua Assis Brasil em frente ao campo do Floresta.



O acesso acima indicado se deu após abertura através de processo judicial e de regularização de condomínio, a informação que se tem e que mesma já se encontra em uso e muitos cidadãos já a utilizam este local como acesso tanto para a SC161 quanto para a centro, possuindo no referido local residências e a tendência é aumentar proporcionando ao município contribuições, bem como a sua expansão.



Por estes motivos indicamos para que a municipalidade, pelos meios legais e competentes efetue estudo e posterior regularização.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 19 de maio de 2022.



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  		Ari Prestes de Oliveira       Tiago Leandro Moserle             Ivo Schaeffer

              		Vereador                        vereador                                vereador