| Tipo | PROJETO LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, PARA FINS INDUSTRIAIS, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO COM O ESTABELECIMENTO DE ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 908 |
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