materia nº 48/2022

PROJETO DE LEI Nº. 48/2022



AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 143.197,65 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



                       



			                	                                     

                                          			  	              

  	       O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,



       Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO   I

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA



                   Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº.  2.583, de 19 de novembro de 2021, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 143.197,65 (cento e quarenta e três mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), distribuídos em conformidade com os prescritos nesta Lei.



CAPÍTULO II

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA



                   Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 143.197,65 (cento e quarenta e três mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:



12 – HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE

01 – HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE

10.302.0023.1.001 – OBRAS, EQUIPAMENTOS E MOBÍLIA PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE 

(4) 4.4.90.00.00.00.00.00.0087 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 143.197,65



Total...................................................................................................................R$    143.197,65

 

Art. 3º Para o atendimento da abertura do Crédito, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, permitindo a utilizar o produto do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 143.197,65 (cento e quarenta e três mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), dos recursos provenientes da Cessão Onerosa, sob o código 0087 (0.1.50.0087), de acordo com o disposto no inciso II do § 4º do art.43 da Lei Federal 4.320/64 e demais dispositivos Constitucionais e Legais vigentes.



CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

                                    

                               Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.567, de 24 de setembro de 2021, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito introduzido neste texto legal.



CAPÍTULO IV	

 DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS



                              Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº.  2.576, de 29 de outubro de 2021, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.



                              Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Gabinete do Prefeito do Município de Anchieta/SC, em 27 de julho de 2022.













IVAN JOSÉ CANCI

Prefeito Municipal 









































J U S T I F I C A T I V A



SENHORA PRESIDENTA,

SENHORES VEREADORES,          

            

                    O presente tem como intento fundamental, justificar a VOSSAS EXCELÊNCIAS, o Projeto de Lei nº......./2022, que autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais suplementares na importância de até R$ 143.197,65 (cento e quarenta e três mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), e contém outras providências.	      

        

         O referido Projeto de Lei, possui como finalidade suplementar dotação orçamentária no Hospital Municipal Anchietense, objetivando a realização de processo licitatório para mais uma etapa da obra de ampliação, utilizando-se recursos provenientes do excesso de arrecadação da Cessão Onerosa. 



       Deste modo, solicitamos a aprovação em Regime de Urgência, visando proporcionar a organização do processo licitatório, dando continuidade da referida obra de forma mais rápida.

 

   	       EXCELENTÍSSIMOS SENHORES EDIS, aqui estão elencadas as contas suplementadas e reduzidas no Orçamento Geral do Município, constantes do respectivo projeto ora submetido à elevada consideração de VOSSAS EXCELÊNCIAS, objetivando o desenvolvimento de ações de suma importância em prol das necessidades de nossa comunidade.





Gabinete do Prefeito do Município de Anchieta (SC), 27 de julho de 2022.







                                             -----------------------------------------------------

IVAN JOSÉ CANCI

Prefeito Municipal