materia nº 62/2022

PROJETO DE LEI Nº.      /2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.















O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou   e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, com garantia do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, destinados ao Apoio Financeiro para Despesa de Capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM até o limite do valor da operação.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Município de Anchieta/SC, 02 de setembro de 2022.







IVAN JOSÉ CANCI

Prefeito Municipal 







J U S T I F I C A T I V A





SENHORA PRESIDENTA,

SENHORES (AS) VEREADORES (AS),          

          

O presente tem como intento fundamental, justificar a VOSSAS EXCELÊNCIAS, o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	      

O referido Projeto de Lei, possui como finalidade autorizar o município de Anchieta/SC, a realizar financiamento no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, com garantia do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, destinados ao Apoio Financeiro para Despesa de Capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.



  O investimento objetiva a continuidade da obra de ampliação e/ou reforma do Hospital Municipal Anchietense. A finalização da referida obra é de extrema importância para a saúde de toda a sociedade, além de ampliar as maneiras de atendimento na área da saúde às necessidades da população.



Após honrar com mais de R$ 2 milhões de dívidas herdadas, sobretudo, na forma de precatórios, devolução de ISS recebido indevidamente e dívidas com consórcio, o município de Anchieta tem, atualmente, suas contas em dia. As finanças em dia são fruto da responsabilidade fiscal praticada no dia a dia de um governo, através de política tributária justa, da captação de recursos em outras escalas de governos e instituições e de uma política austera de gastos equilibrados.



O município de Anchieta tem melhorado a sua arrecadação ano após ano, fruto do trabalho árduo de seu povo que empreende na agropecuária, na indústria, no comercio, no turismo e nos serviços. A atual gestão tem apoiado nas mais diversas formas possíveis, este crescente processo de desenvolvimento.  Por outro lado, também novas políticas públicas têm sido criadas, ampliadas ou amplificadas, que demandam mais recursos. Um município economicamente mais fortalecido, demanda por parte da população novos serviços.  Este é o caminho da evolução.



Portanto, crescer implica em novos investimentos para acelerar o ciclo de desenvolvimento integral e gerar mais qualidade de vida ao povo. Por isso, Anchieta está num processo de investir cerca de pelo menos R$ 11 milhões neste ano e no primeiro semestre de 2023, harmonizados nas diversas áreas do desenvolvimento (econômico, ambiental, social e cultural).  Estes recursos são provenientes do estado de Santa Catarina, da Eletrobrás e do próprio município. Estes investimentos com recursos conquistados de outras esferas, em que pese a sua fundamental importância, têm demandando vultosas contrapartidas por parte do município, muito além do inicialmente previsto, fazendo com que a capacidade de investimento fique prejudicada.



O tema da saúde é central para o nosso desenvolvimento e prioridade absoluta da população e do atual governo que, em termos reais, investe mais no setor a cada ano. Por exemplo, ampliamos o repasse ao CIS-AMEOSC em 800% e o investimento geral em saúde por habitante, também em termos reais, já cresceu mais de 39%.



O Hospital Municipal Anchietense, atualmente Unidade de Pronto Atendimento, após um processo árduo e longo de legalização sanitária do projeto arquitetônico, seguido da contratação de projetos complementares, da busca e reunião de recursos financeiros de diversas fontes, da licença ambiental, da realização de processos licitatórios, teve parte da ampliação projetada feita. O custo inicial projetado para a totalidade da ampliação e reforma era da ordem de R$ 2.700.000,00, sendo que já se investiu entre projetos, assessorias e obras o montante de R$ 839.426,19. O processo de construção, em que pese e motivado também pela forte fiscalização empreendida pelo município, teve alguns problemas que não permitiram que a obra avançasse na velocidade desejada por todos.



Pelo intenso processo inflacionário registrado nos últimos dois anos, que atingiu em cheio a construção civil, o custo total da obra foi acrescido em cerca de R$ 1,1 milhão de reais. Do total de cerca de R$ 3 milhões necessários para finalização da reforma e ampliação, o município já dispõe de cerca de R$ 1.900.000,00, oriundos de emendas parlamenteares, recursos próprios, retenções de contratos anteriores não conclusos e de devolução da Câmara de Vereadores. No dia 21/09, estará sendo licitada a cobertura restante da obra já edificada no valor de cerca de R$ 120 mil reais. 



Ante o conjunto de informações expostas nos parágrafos anteriores e diante de uma capacidade de captação de até R$ 4.600.000,00, o município de Anchieta está buscando a captação de recursos junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 1.200.000,00, como complementação aos recursos já disponíveis e necessários à conclusão da obra de ampliação e reforma do Hospital Municipal Anchietense.



O Hospital Municipal é patrimônio de todo o povo anchietense, sendo desejado o seu pleno funcionamento pelo conjunto dos nossos habitantes que tem no hospital uma segurança para os momentos de necessidade e acompanhamento médico.



 As condições financeiras do município, embora estáveis, devido às inúmeras contrapartidas em outras obras, não previstas na sua magnitude devido, repetimos, à atípica alta dos preços da construção civil e também a outros investimentos imprescindíveis, não permitem o aporte imediato de mais esse montante de R$ 1.200.000,00 de recursos próprios municipais. 



Soma-se a isto o fato de, tecnicamente em relação à conclusão da obra, não ser mais adequada a divisão em novas etapas, o que leva a ser necessário a licitação de sua totalidade, ou seja, com o uso, em uma só vez, dos cerca de R$ 3 milhões atualmente orçados. 



Outrossim, as condições previstas de amortização das parcelas e do prazo (120 meses total e 18 meses de carência), são plenamente compatíveis com as possibilidades atuais e as perspectivas do município, sendo ajustada com o bom funcionamento de todas as demais estruturas, programas e serviços públicos em andamento e previstos.

    

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES EDIS, aqui estão elencadas as justificativas constantes do respectivo projeto ora submetido à elevada consideração de VOSSAS EXCELÊNCIAS, objetivando o desenvolvimento de ações de suma importância em prol das necessidades de nossa comunidade.





Município de Anchieta/SC, 02 de setembro de 2022.







                                             

IVAN JOSÉ CANCI

Prefeito Municipal