| Tipo | PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | A mesa diretora da Câmara de Vereadores propõe a seguinte emenda modificativa à Lei Orgânica Nº 001/2022. Art. 1º - O parágrafo único do artigo 38 Lei Orgânica Municipal passam a ter a seguinte redação: Art. 90 Parágrafo único – Os cargos previstos neste artigo são de confiança do Prefeito Municipal, de livre nomeação, contratação e demissão, cujas atribuições e responsabilidades serão definidas em lei municipal. Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº001/2022
A mesa diretora da Câmara de Vereadores propõe a seguinte emenda modificativa à Lei Orgânica Nº 001/2022.
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 38 Lei Orgânica Municipal passam a ter a seguinte redação:
Art. 90
Parágrafo único – Os cargos previstos neste artigo são de confiança do Prefeito Municipal, de livre nomeação, contratação e demissão, cujas atribuições e responsabilidades serão definidas em lei municipal.
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 06 de outubro de 2022.
Carla Marina Tremarin Claudete Teresinha Junges
Valdecí Luis Cella Valdir de Lima
JUSTIFICATIVA
O dispositivo em vigor na Lei Orgânica reserva a lei a definição das atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal.
Com a proposta de emenda acrescenta que as responsabilidades dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal também serão definidas em lei.
Evidente que não se pode regar todo o direito municipal na Lei Orgânica, mas também não se pode editar leis com responsabilização dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal sem um dispositivo da Lei Orgânica que autorize tal responsabilização.
Assim, estando tramitando nessa casa legislativo um conjunto de projetos de leis que integram a reforma administrativa, em um deles está manifesta a vontade dos edis em assegurar que o Prefeito Municipal responde subsidiariamente aos seus Secretários Municipais ou por quem faz as funções de Secretário Municipal, por atos desses que geram dano ou prejuízo ao erário público.
Tal vontade legislativa, na pratica, poderia não acontecer, se eventualmente não estivesse na Lei Orgânica a autorização para estabelecer responsabilidades aos auxiliares diretos do Prefeito Municipal por meio de lei.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 06 de outubro de 2022.
Carla Marina Tremarin Claudete Teresinha Junges
Valdecí Luis Cella Valdir de Lima