materia nº 15/2018

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC.









REQUERIMENTO Nº015/2018





            ivo schaeffer, Vereador integrante na bancada do MDB, com assento na Egrégia Corte Legislativa, que este subscreve depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requer aprovação e encaminhado ao Prefeito Municipal, Senhor Ivan José Canci.  





ASSUNTO:



Requer sejam revistos os critérios de avaliação dos imóveis rurais para fins de redução de tributo. 





JUSTIFICATIVA: 





Os agricultores estão reclamando que o valor venal considerado na tributação está acima do valor praticado. 

Dependendo da localização do imóvel o valor real de venda está muito abaixo do valor adotado como base do ITBI. 

Tem agricultores que até gostariam que seus imóveis tivessem maior valor. Mas, quem realmente pretende vender, fica obrigado a receber o valor ofertado, pois a procura de imóveis rurais está reduzindo dia a dia. 

Destaca-se ainda a existência de venda conjunta de imóvel, móvel e semovente nas chamadas venda de porteira fechada, com valor agregado não sujeito ao ITBI, mas que estão sendo considerados na base de cálculo desse imposto, resultando bis in id com a base do tributo próprio da venda de móveis e semoventes. 

            Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 02 de maio de 2018.



 

    



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IVO SCHAEFFER 

Vereador