texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº /2022
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2630/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina:
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 15, da Lei Municipal n. 2.630/2022.
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 2.630/2022 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido
contrário.
Município de Anchieta/SC, 24 de novembro de 2022.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTA DA CÂMARA DE VEREADORES,
SENHORES VEREADORES, SENHORAS VEREADORAS
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº /2022,
que REVOGA DISPOSITIVO NA LEI N. 2.630/2022, QUE INSTITIU A DECLARAÇÃO
MUNICIPAL DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA PARA ATIVIDADES
CONSIDERADAS DE BAIXO RISCO, ESTABECELE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO
DE ATIVIDADE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nesse sentido, faz-se necessária a revogação do art. 15 da Lei n. 2630/2022, em razão do parecer
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que apontou contradição entre o referido artigo
com o art. 13 da lei supramencionada.
Assim, pela exposição estampada, encaminhamos este Projeto de Lei, para apreciação e deliberação,
Na oportunidade renovamos protestos de grande estima e consideração.
Município de Anchieta, 24 de novembro de 2022.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
open original →