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PROJETO DE LEI Nº _____/2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, ATRAVÉS ESTÍMULO MATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina;
FAÇO saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo ao desenvolvimento econômico local, nos termos da Lei Municipal Nº 1.500/2006, com as alterações da Lei Municipal Nº 2.661/2022, ao agricultor EDILSON ARIOTTI, pessoa física, CPF 017.754.799-51, cuja propriedade rural matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Anchieta, SC, sob o n. 6.697, está situada na Linha Salete, através de estímulo material para a execução parcial da instalação de linha de transmissão de energia elétrica, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o funcionamento de aviário para a produção de aves na propriedade rural, conforme deferido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável em 16 de novembro de 2022.
Parágrafo único. O valor referente ao estímulo material será empenhado e transferido diretamente a Edilson Ariotti, mediante a comprovação do investimento na construção do aviário e implantação da rede de energia elétrica, por auto de constatação.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Anchieta/SC, 30 de novembro de 2022.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTA DA CÂMARA DE VEREADORES,
SENHORES VEREADORES, SENHORAS VEREADORAS
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, ATRAVÉS ESTÍMULO MATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta, atende ao previsto na Lei 1.500/2006, alterada pela Lei 2.661/2022 conforme artigo 6º, Inciso V que dispõe sobre: Instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, da rede de água e telefônica, inclusive com repasse de recursos para a execução parcial ou total das linhas, mediante a comprovação do investimento.
O Poder Executivo Municipal com o objetivo de desenvolver o empreendimento, e fomentar o desenvolvimento econômico através de estímulo material para a execução parcial da instalação de linha de transmissão de energia elétrica, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o funcionamento de aviário visando a produção de aves na propriedade rural do Sr Edilson Ariotti.
Ainda, anexo ao presente Projeto de Lei encaminhamos a Resolução CMDE nº 05/2022, conforme deferido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável no dia 16 de novembro de 2022.
Contamos com a manifestação favorável, por parte de Vossas Excelências, pela aprovação do projeto de Lei.
Na oportunidade renovamos protestos de grande estima e consideração.
Município de Anchieta, 30 de novembro de 2022.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
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