norma nº 2273/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.273/2016
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Sta. Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222, de
10 de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 2.100,00 (dois mil e
cem reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, na matéria orçamentária
existente em execução o Projeto / Atividade 08.01-06.181.0174.2.045 — Administração
Geral dos Bens e Serviços Policiamento Civil/Convenio Transito, na Modalidade de
despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade de
Aquisição de 01 (uma) impressora e complementar o valor de 01 (um)
computador, para ser utilizado nas atividades do Policiamento Civil deste
Municipio.
CAPÍTULO IL
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 2.100,00
(dois mil e cem reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo
especificado a saber:
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
06.181.0174.2.045 — Administração Geral dos Bens e Serviços
Policiamento Civil/Convenio Transito
(116) 4.4.90.00.00.00.00.00.2707- Aplicações Diretas R$ 2.100,00
Total R$ 210000 |
VE)
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoújanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
2 aê ( Estado de Santa Catarina
E = 4 Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e
constantes do mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
06.181.0174.2.045 — Administração Geral dos Bens e Serviços
Policiamento Civil/Convenio Transito
(115) 3.3.90.00.00.00.00.00.2707- Aplicações Diretas R$ 2.100,00
Total R$ 2.100,00
CAPÍTULO WI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV ”
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), Em 25 de agosto de 2016.
Prefeito Munikipal
CERTIFICO Gus afresente Lei-fói publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 25 4€ agostosde 2016.
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e-mail: administracaomanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.