norma nº 2271/2016

E Estado de Santa Catarina
LEINº. 2.271/2016
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Sta Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPITULO I R
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222, de
10 de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 950,00 (novecentos
e cinquenta reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal
na matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade 09.01-10.304.0434.1.102 —
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Balcão p/ Vigilância Sanitária, na
Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como
finalidade de Aquisição Balcão para utilizar as atividades de Vigilância Sanitária
desta Municipalidade.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 950,00
(novecentos e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme
abaixo especificado a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0434.1.102 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente —
Balcão p/ Vigilância Sanitária
[A ' 90.00.00.00.00.00.1717- Aplicações Diretas R$ 950.00
Total R$ 950,00
E
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no ed
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Mui
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(manchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc. gov. br.
: Mico de Andi
autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e
constantes do mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
09 -SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0434.2.2015 — Administração Geral dos Bens e Serviços
de Vigilância em Saúde
(63)3.3.90.00.00.00.00.00.1717- Aplicações Diretas R$ 950,00
Total R$ 950,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), Em 18 de agosto de 2016.
ARI need E O; IRA
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei
Em 18 de agosto de 2016.
Eduardo Scholtze - Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.