norma nº 817/1989

LEL IS 827/89:
ALTERA O VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
DE ANCHIETA E CONKÉÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
HILÁRIO, TOUEdBLAVIR, Prefeito Munácipal de Anchieta
Estado de Santa Cat
FAÇO SABER a todos 05 habitantes deste Município que
a Cêmara lunicipel de Vereadores aprovou e eu sanciono e
a seguinte lei.
Art, 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 724 de 24
da fovnnim Am AoM6To penta A VIMNN! CON A asuninto xotnção:
ARTIGO 3º » Para efeito do artigo primeiro desta Lei
a tase de cálculo das diárias fitan de de acordo com a tabela abaixo/
discriminada, calculada em função do Maior Valor de Referência do
País - MVR - em vigor na data da diligência a saber:
ZABELA ZERCENIUAL
do SERVIDORES PERTENCENTES À já CATEGORIA FUNCIONAL DO ESCALÃO SU
PERIOR:
3 a) - 15(Quinse) MVR - Maior Valor de Referência &o |
País, quando em viagens de interesses da administração
nos deslocamentos à Capital da Republica do Zrasil
b) - O9(Nove) MVR = Maio Valor de Referência do
quando em viagens de interesses da administração nos
deslocamentos às cidades Capitais de Estados;
e) - O5(Cinco) MVR - Maior Valor de Referência do
país, quando em viagens de interesses da administraç |
ção nos deslocamentos às cidades do interior do Este,
do, exceto as que integrão a Associação dos Municípi
os do Extremo Oeste de Santa Catarina "AMBOSC" ;
A pa io Maior Valor 9 Referência dá /
tra-
são, nos deslocamentos às cid que compõe a Re- /
eião dos Municípios do Ex de Santa Cata-
rina "AMBOSO"
Arto 2º - O Lo sal 3º mencionado no ar
tigo 1º desta Lei, per está,
Art, 3º - Revogan-se ag ções em contrário em
oia a vá E ra a Tê o
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCH em 27 de novembro de
1.989.
Certifico que ,à presente Lei foi
registrada e públicada nesta data
.e na 2 à. Chefia de gabi
nete em ; «989
LLO. Chófe de Gabinete,