norma nº 2270/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº, 2.270/2016.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA A RECEBER
EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação:
1. Parte do lote urbano n. 09 da matrícula nº 347 de propriedade da Senhora
Maricler da Rosa, a área superficial de 85,00 m? (oitenta e cinco metros
quadrados). sem benfeitorias:
2. Parte das chácaras n.º 57 e 58 da matrícula nº 5.876 de propriedade da Senhora
Marzeli Pauletti, neste ato representada pelo Senhor Domingos Benatti, a
área superficial de 355,00 m? (trezentos e cinquenta e cinco metros
quadrados), sem benfeitorias.
$ 1º. Os imóveis doados descritos no caput deste artigo ficam destinados a integrar à Servidão
Administrativa “Primo Humberto Faccioni, do Município de Anchieta.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o registro do
bem. descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), Em 11 de
agosto de 2016. <
WS4
ARI PRESTES DE OLIV)
Prefeito Munici
publicada nesta data e na forma da Lei
tura Scholtze *Secrétário de Administração e Gestão ]
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ranchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.