norma nº 818/1989

LEI Ne 648/89.
AUTORIZA DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE EXTENÇÃO DA RE-
DE DE ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE ANCHIRTA E CONTÉM
OUTAS PROVIDÊNCIAS:
HILARIO FOLPERMAYSR, Prefeito Municipal de Anchieta,/
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Kunicípio que
a Câmara lKunicipal de Vereadores aprovou o eu Sancioro e promulgo/
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Cnéf£e do Poder Excoutivo Municipal
autorizado a entrar em entendimento e se necespário firmar contra-
to e/ ou Convênio com as Centrais Elétricas do Estado de Santa Ca-
tarina, no sentido de providêncior a execução das óbras de contrul
ção para extenção da rede de enorgia elétrica ao longo da Rua San-
tos Dumont, entre a Rua Vlimpio Dal-liagro e a Avenida Brasil, nes.
to cidade da Anchieta,
Art. 2º - As despesas com a ex: 0
prestos no artigo anterior, deverão serem depitagós na conta corren
te da Taxa de Tluninação Pública, que a Pre:l f
Centrais Elótricas do Estado de Santa Ca É
Art, 3º - Revogan se as diepofrich
trando em vigor a presente Loi na Data de sh
JABINETE DO P:-EFEITO MUNICIPAL DE ANCHISTA,
2.989.
Certifico que a presente Lei foi
registrada e publicada nesta data
e ra forma da lei, Chefia de Geti