norma nº 820/1990

AUTORIZA FIRMAR CONVRIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL
DE DESCASO, OBJETIVANDO INOREMENTAR O LABORATÓTIO /
ÓPTICO PARA FABRICAÇÃO E HENTAGEM IE ÓCULOS DES'
DOS 4OS ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENS:
DE 1º GRAU E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
HILARIO POMPERMAYER, Prefeito Municipel de Anchieta
Estado de Senta Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes deste lnioípio É
que e Câmara iunícipal de Vereadores aprovou é eu sanciono e pro-
migo a seguinto Lei:
art. 1º — Fica o ghofe do Poder Executivo Municipal
eutorizado e firmar convênio com e Prefeitura Iunicípel de Descen=
so, neste estado, objetivendo inorsmentar finenceiramente o laborg
tório Óptico, mantido por aquels Municipalidade, incumbido de
car e montar óculos, os quais serão destincdos ao uso dos elunos
carentes da redo linícipal de Ensíno do 1º grau,
art, 2º - No sentido de manter finencetramento o 6r
são referido no axtigo anterior, e Profoitura Municípel transforie
rê so iunicípio de Descanso mensalmente o valor equivalente 27,58/
Bins (Bônus do Tesouro NecionsÃ), cujas importâncias serão deposis
tedas em conte Vinculada no Banco do Estado de Senta Caterâna S/A
agência de Descanso.
“ Ar% 3º » As despesas
sente Lot, deverão ocorrer à conta de do
Orçemento para o presente exsefcioçe,
dárt. 4º - Revogan-se as
trendo em vigor a presente Lei na data
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Dk 16 de abril de 1990.
sm Municipal
HILARIO PONP:
CERTIFICO, que a presente Lei foi
registrada e publiccãa nesta data
e na forma da Lei, Chefia de Gabi
nete em 16 às ebril de 1990,
ODACIR FREVEDELLO - Chefe de Gabinete,