norma nº 823/1990

FEI Me 023/90,
AUSORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR PA"ORES DE PRO
DUÇÃO JUNTO AO FUNDO AGROPECUÁRIO/FAP DO ESTADO DS
SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO PO R
CONTA DO RETORNO DO ICMS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
HILARIO POMPERKAYER, Prefeito Municipal de Anchieta
Estadão de Santa Catarina,
FAÇO SABES, a todcs os habitantes deste Município /
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e pros/
mulgo a seguinte Ieiy
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municiral /
autorizado a adquirir junto ao Fundo Agropecuário/FaP do Govérno do
Estado de Santa Catarina, fatores de produção destinados a uso em
atividades agrícolas,
art, 2º - A aquisição de que trata o artigo antericr
mediante financiemento e baixo preço, sorá garantida junto ao Fundo
Agropecuário/FAP pelas cotas de retorno do Imposto Sobre Circulaçá
ção de Mercadorias e Serviços (ICHS), no limite da obrigação assume
mida, acrescida dos encargos financeiros,
Art. 3º - Fica o Chefe do Pder Executivo Municipal
Autorizado a outorgar poderes à Secretaria de Estado da Agricultu-
ra, do abastecimento e da Irrigação do Estado de Santa Catarina /
SAAL, para recebimonto de cotas referidas no artigo 2º desta lei,
junto à rede Bancária, .
Arto 4º - 48 despesas decorrentes de execução da
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,/
para o presente exercício e vindouros,
Art. 5º — Bota Lei entrará em vigor na data de eue
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINSTE DO PREFEITO MUNICPAL DX ANCHIETA, em 08 de junho de 1990,
HILARIO POMPERMAYER - Prefeito Hunicipal
CERLZIFICO, que a presente Lei foi
registrada e publicada nesta data
e pa fozma da Lei, Chofia de Gabinate
em 08 às junpo do 1990,
ODACIR PREVEDELIO - Chefe de Gubinete,