norma nº 2266/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.266/2016.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA A RECEBER EQUIPAMENTO EM
CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
cessão de uso, o equipamento abaixo discriminado:
$ 1º. Um distribuidor de adubo e calcário 6 T, série nº 437, PAT/FDR nº 1439,
conforme termo de cessão de uso anexo.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), Em 08 de
julho de 2016. ES fe
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ARI PRESTES Dk LIVEIRA
Prefeito em Exercício
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CERTIFICO. que a pres di publicada nesta data e na forma da Lei.
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Eduardo Scholtze
Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.