norma nº 2264/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2264/2016
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222, de 10
de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da abertura
de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
em conformidade com os prescritos nesta Le instituindo-se para tal na matéria orçamentária
em execução o Projeto / Atividade: 07.01.15.451.0575.1.097 - Pavimentação da Rua Laguna
e parte da Rua Rui Barbosa — Programa 2016.005630 — 30º ADR - D.C., na Modalidade de
despesa sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, em conformidade com o Programa
2016.005630, tem como finalidade de Pavimentação Pedras Irregulares da Rua Laguna e
parte da Rua Rui Barbosa, através da 30º ADR - Agencia de Desenvolvimento Regional —
Dionísio Cerqueira.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.097 - Pavimentação da Rua Laguna e parte da Rua Rui Barbosa
— Programa 2016.005630 — 30º ADR - D.C
(:..) 4.4.90.00.00.00.00.00.0755 -Aplicações Diretas R$ 50.000,00
T
Paragrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos 0755
(00.01.0755) Pavimentação da Rua Laguna e parte da Rua Rui Barbosa — Programa
2016.005630 — 30º ADR - D.C, em conformidade com o disposto deste. a
e
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Tel
Pl Estado de Santa Catarina
S E) Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para Atendimento da Cobertura do Credito do Credito de
que trata o presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a
utilizar a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) concernente ao Provável
Excesso de Arrecadação no Exercício Financeiro de 2016. em conformidade com o Programa
2016.005630, através da 30º ADR - Agencia de Desenvolvimento Regional — Dionísio
Cerqueira, na fonte de Recursos a Fonte de Recursos 0755 (00.01.0755) Pavimentação da
Rua Laguna e parte da Rua Rui Barbosa — Programa 2016.005630 — 30º ADR - D.C, como
fonte de abertura do respectivo crédito, em conformidade com o dispositivo no art. 43, $ 1º,
H da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
” CAPÍTULO IV q
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), Em
09 de junho de 2016.
Prefeito Múnicipal
CERTIFTÊO, que a presente LE Toi publicada nesta data e na forma da Lei.
Em AÍ de junho ge 2016.
Ee
Eduardo Seholtze
Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — sc
e-mail: administracao«ranchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc,gov.br.