| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 1990 |
| Date | 1990-06-15 |
| Ementa | Ratifica Convênio Firmado com a Cooperativa Agropecuária São Miguel do Oeste Ltda., que visa o repasse de recursos relativos a retenção de 20% (vinte por cento) das contribuições devidas a previdência social rural, para aplicação no setor de saúde. |
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RAT! FICA CONVÊNIO FIRHADO ENTRE A PREFSIPURA HUNICIFAL DE ANCHIGIA 5 A COOPERATIVA AGRO= PEGUÂRIA SÃO MIGUIL DO OESTE LEIA, E CoMTÍM OUIRAS PROVIDÊNCIAS: HILÁRIO PONPERMAYER, Prefeito Municipal de An hicta, setado de Santa Catarina, Paço SABER a todos os habitantes deste xuni cípio que a Câmuxa Munieipel de Vereadores aprovou o eu sancio” no o promulgo a seguinte Leis : Art, 1º - Fica ratificado o Convônio firma? do entro a Prafoitura liunieipal de Anshieta e a erativa agropecuária São Niguel do dente Itdao, Com Pai gd rd 104, na cidado de São lilguel dy Oeste, e inserita no CGC-NF sob nº 86.250.776/0001-86, quo tem o obsotivo de repacgar recursos ao Munioípio, relativos à retenção de vinte por cento (20%) das sontribuíções devidas à previdência Social Eirel, para aplica-/ ção no estor do caúde pública, Art. 28 — A aplioação dog recursos observao rê os domurontsaos sesumidos no Termo de Cof regul amon' 8 do SUDS. E art. 3º > Revogan- b [disposições cons trário entrando em vigor a pronenta Lo: ata de eua PE es boa GABTRSTE DO PREFRIMO MUNICIPAL DE ANG) êm 15 de junho de 8 1990, HITARIO POMPERI CERTIFICO, que a presonto Loi fci registrada o publica nosta data e na forma da Lei. Chefia do Gabina te em » junho de B990 FRSVEDELLO - Cnofe de Gabinete