norma nº 835/1990

LLI Nº 835/90
autoriza o poder ixecutivo 'unicípel a adquirir
fetoros de produção junto ao Fundo Agropecuório
FAT do Lotado de Senta Cetorina, mediante Tinen
ciemento gerentido por cotas de retorno do ICONS
e dá outras providências!
HILARIO POMPERMAYUR, Prefeito Municipal de inchi
eta, Estado de Santa Catarina,
Faço SABER e todos os habitantes deste Iunicípio
que a câmera iunicípal de Vereadores aprovou e Lu senciono e promul
co e seguinte Leit
dad Arte 1º = Fica o chefe do Foder Lxecutivo Nuni-=
cipel eutorizo a adquirir junto so Fundo Agropecuário - FA? do /
Governo do Estado de Senta Caterina, fatores de produção destinsdos
a uso en atividades egrícolos dão Yunicípio de Anchietes
arto 2º - à aquisição de que trata o artigo /
onterior mediante finencismento e beixo preço, será gerantião junto
eo Fundo Agropecuário - FAF, pelas cotas de retorno do Imposto /
Sobre Ciroulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no limite da /
obrigeção assumida, acrescida dos encergos finenceiross
4 - Arte 3º — Tica o Toder Lxecutivo HNunicipal auto
rizado e outorgar poderes à Secretoria de Estado da Agricultuta, do
“destecimanto e da Irrigação do Estado de/Fenta Catarina SAI, pera
recebimento das cotes referidos no axtigó/2º desta Lei junto à rede
Bencárias a
b decorrentes desta Lei /
correrão à conte de dotação próprias) Sh/lorgamento vigente e futuros.
“art, 5º = Revog as disposições em contré =
rão entrendo em vigor a presente Le: Já ênta de sua Públicação,
Arto 4º — 48 desy
1990,
CumPIrICO, que e presente Lei £o
resistreta e publicede nesta data
ec no forme de Lei, Chefis de Gahinete
em 08 de outubro de 1990,
E E A Chefe de Gabinetes