norma nº 836/1990

ET Nº“ 236/30 é
smtoriza o Poder Executivo Municiapol firmer og
venío com e Jecretária de istedo da Fozenda é
contém outras providênciass
HILASTO POMFERMAYER, Prefeito Ilmicípal de ass
eta, Latado de Jente Caterina. 3
FAÇO SAB5R e todos os hebitantes doste Munioípio |
cus e Câmare Wunicipal de Varsadores aprovou e Eu caneíonc e promi-
so a seguinte Lois E
Arte 1º — Fica o chete do Foder Executivo luni -
oipol eutorásedo e fismar convênio com o Estado de Senta Caterina, 4
otrevés da Secretária do Estado da Fozenta, objativando ações conj
tos visando o inoromento da axranadação &M Imposto Sobre Operação /
Reletívas à Circulação de Ksrcsdvrias o Sobre Prestação de Serviços”
de Transporte Interestefuol e Intermunicipal e de Comunicações /
na e do Imposto sobre e Tropristnde ds veículos Autémotores
LEVA). ae
trio 2º — U convenio referido no ertigo enteriox
visa principalmente impadir a circulação do mercadorias sem documento
fisco? reduzi “o Monta forma a sonogação. ú k y y
arte 3º — Fora e inteção do o
do presente Projoto de Lei, haverá a int>pren
acão do unicípios do Extremo Coste de Senta
(avBOSC) e da rolícin Militar do Letado «
j fvto 48 — 48 dogpo
de vresente Lei, corverão à conta das é
tos
drto 5º - Ravog
antresdo em vigor e zresento Leí no
GABINETE DO FREFEITO NUNICXPAL Dk Ai
CHRTIFICO, que e prosente Lai For
rogiotrada e publicado novts dasa
s na forma da Lei, Chef'a de Gabineta
om €') de cutu? o de 1990,