| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 1990 |
| Date | 1990-11-30 |
| Ementa | Autoriza Firmar Convênio com o Departamento de Transportes Rodoviários - DETER, objetivando a aplicação de recursos financeiros destinados à construção de abrigos para passageiros de ônibus. |
| native_id | 1046 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 1
LEI Nº 842/90 AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM O DETER E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS FILARIO PONFERMAYER, Prefeito lunicipel do “ Anchieta, Estado de Santa Caterina, PAÇO SABER a todos os hntitentos dosto Munícf, pio qua a Câmera Munícipal ds Versadores aprovou 9 Ea sancfono s Pronuigo a é Ii? Axto 2? - Fion o Chefe do Foder Executivo luná, cipal, autorizado a firmar convênio com o DEPARTAMENTO DE TRANSPOR TES RODOVIÁRIOS - DETER «p On quem ia êSveito, objetivando a seção de recursos finanssiros destinsdno é constração de ABRIGOS / pera passegeiros do dnôbus, am nosco município, 7 arte 3º - Revogam-se [54 /disposições em con -“e entrando em vígor & presente Lai, ne regar Doo mp RILARIO POEHHATES/.» Prefeito Municípai, CBRTIFICO, que a prosonte Leá tos registrada e publicada neste data j e ne forma da 304, Chefia de Gabinete em 30 de de 1990, < Chefe ds Cabinato.