| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 1991 |
| Date | 1991-01-25 |
| Ementa | Autoriza Adquirir e Doar Lote Urbano ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| native_id | 1051 |
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LEI Nº 847/ du, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR Z DOAR LOTE VEBANO DE ATÉ 1,100m?2( HUM MIL? E CEM / METROS QUAIRADOS) DE TERRAS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO MINISTÉRIO MÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATART NA. e HILARIO PONPERMAYER, Prefeito Municipal de ANCHIS tas Estado de Santa Catarins, FAÇO SABER, a todos os habitantss deste Município que à Câmara Hunicipal aprovou s EU sansiono o promdgo e seguints Los. 3º após a doação os beneficiados / tsrá o praso às 12(dozs) meses o. construções, ca so o limici Arte 42 — Bavogan-sa es Asfpósições emcontrário / entrando em vigor a presente Leí na deta às ax foi Q GABINETE DO FREFEISO MUNICIPAL DE ANCHIETA. ey às janeiro de 1991. HILABIO PRQ Prefeito Municipal