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norma nº 850/1991

Tipo LEI
Número / Ano 850 / 1991
Date 1991-06-26
EmentaRatifica os Decretos n°s 007/90, 008/90, 009/90 e 010/90, de cobertura para Créditos Suplementares.
native_id1054

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LEI xe 850 ;
RATIFIOA OS DECRETOS FINANCEIROS Nºg, 097, 008,/ .
009, C1G, E CONTÉM QUEIRAS PROVIDÊNCIAS.
HILÁRIO PONPERMAYER, Prefeito Munisiyal Je Anchie
ta, Esjador de Senta Catarina,
PAÇO SABER a todos os habitantes deste unicípio,
que a Câmara Mmicipel de Vereadores aprovou e eu sassiono e
; a seguinte Leis
Art, 1º = Finam retificados, reconhecidos, oonfiz
mados e homologadvs em todos os seus termos, artigos, .tens é
valores os Decretos ixos do Executivo Municipal, mímero
007/90, de 02 de julho de 1990, no valor de Gr$ 18,517.906,46..
008/90, de 02 de agosto de 1990, no valor de 0r$ 8.419.124431..
009/90, de 03 de outubro de 1990, ro valor de Cr$8,054,853,34..
C10/90, de 20 de novembro de 1990, no valor de 8r$12.250,544,10
baixados naquele exercício dn 1990, para cobertura de Uréúitos
Suplementares destinados eo reforço de do 8 evidenciadas in
suficientes no Orgsmento daquele exercício de 1990 e cobertos -
por conta de utilização de recursos proi
inc iso II do artigo 43 da Lei Fede:
Art. 28 - Pica ratifyigio também e utilização ão
te de 0r$ 23,706.428,21, para.
tantes do Orçamento daquele e:
3
disposições em contrário,
data de sua publicação.
» em 26 go junho de
GERTIFICO, que a presente
registrada e publicada n
e na forma àg-

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