norma nº 854/1991

LEI Ne 054
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM
DOAÇÃO PARTE DO LOTE RURAL Nº 79 q 80, SITUADO
EM LINHA NOSSA SENHORA DA SAÚDE, NESTE MUNICÍSIO.
O Profeito Municipal de Anchieta, Estado de Sen
ta Cetarina, Senhor HILARIO POMPERMAVER, no uso
po da suas atribuições logais,.
FAÇO SABER a todas es habitantes desto Município,
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono q
presulge a seguinte Lei: | E |
Artigo 19 = Fica 9 Chefe de Pedor Executivo Municipal mia
do e recobor em doação a áreas de até 5.009,0002 do |
dO ad A a odio, adiposo
terras situados na partes dos lotes rurais nº 79 e 80, Linha
“Nossa Senhera da Sêúdo, neste nad de rtoriadado do - 4
aa Luiz Signos.
se para construção de |
Artigo 2. Revogan-so, as dispos:
em vigor e prosonto. Leê na dota. do o
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A
1991,